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Lei Nº 449/1991 - Revoga Lei 342/1989
Categoria: Leis
Publicado: Sexta, 20 Dezembro 1991
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 449-1991 - Revoga Lei 342-89.pdf | 75 kB | 20/09/2019 15:37 |
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080