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Leis

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1392/2012 - Fixa os Subsídios 14/06/2012 384
Lei N° 1391/2012 - Vende parte de Imóvel Público 14/06/2012 434
Lei N° 1390/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 14/06/2012 715
Lei N° 1389/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 25/05/2012 366
Lei N° 1388/2012 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 25/05/2012 456
Lei N° 1387/2012 - Contrato de rateio de custeio das despesas do consórcio público intermunicipal 18/04/2012 394
Lei N° 1386/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 12/04/2012 333
Lei N° 1385/2012 - Fixa os vencimentos de Cargos Comissionados 09/04/2012 327
Lei N° 1384/2012 - Cria cargo em comissão 09/04/2012 409
Lei N° 1383/2012 - Cria vaga de Diretor de Departamento 09/04/2012 380
Lei N° 1382/2012 - Concessão de reajuste e abono ao funcionalismo público 15/03/2012 406
Lei N° 1381/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 517
Lei N° 1380/2012 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/03/2012 359
Lei N° 1379/2012 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 15/03/2012 494
Lei N° 1378/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 15/03/2012 415
Lei N° 1377/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à APAE 15/03/2012 393
Lei N° 1376/2012 - Dá nova redação a Artigo da Lei nº 1358/2011 05/03/2012 470
Lei N° 1375/2012 - Convênio para o repasse de subvenção social à Casa Familiar Rural 16/02/2012 424
Lei N° 1374/2012 - Institui o Diário Oficial Eletrônico 16/02/2012 413
Lei N° 1373/2012 - Altera PPA/LDO/LOA para 2012 08/02/2012 390
Lei N° 1372/2012 - Declara órgão oficial 08/02/2012 534
Lei N° 1371/2012 - Extingue condomínio e doa Lote Urbano 08/02/2012 439
Lei N° 1370/2012 - Altera dispositivos da Lei Nº 882/2001 24/01/2012 538
Lei N° 1369/2012 - Jornada do ensino fundamental 24/01/2012 482
Lei N° 1368/2011 - Cria cargo em comissão 15/12/2011 320
Lei N° 1367/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/12/2011 311
Lei N° 1366/2011 - Altera PPA/LDO/LOA para 2011 15/12/2011 364
Lei N° 1365/2011 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços 15/12/2011 530
Lei N° 1364/2011 - Ratifica termos do Protocolo de Intenções Substitutivo 07/12/2011 319
Lei N° 1363/2011 - Prêmio da campanha da decoração natalina 24/11/2011 347
Lei N° 1362/2011 - Altera Anexo da Lei nº 1.134/2007 24/11/2011 402
Lei N° 1361/2011 - Altera Anexo da Lei 1.280/2010 24/11/2011 352
Lei N° 1360/2011 - Contribuição com as Entidades de Representação 24/11/2011 333
Lei N° 1359/2011 - Transforma Chácaras Urbanas em prolongamento de Rua e Avenida 24/11/2011 362
Lei N° 1358/2011 - Institui o Plano de Cargos, Vencimentos, Carreira e Avaliação de Desempenho 24/11/2011 404
Lei N° 1357/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 10/11/2011 315
Lei N° 1356/2011 - Acrescenta nova Ação na LDO 10/11/2011 349
Lei N° 1355/2011 - Acrescenta nova Ação no PPA 10/11/2011 303
Lei N° 1354/2011 - Obrigatoriedade do envio dos Processos Licitatórios 14/10/2011 345
Lei N° 1353/2011 - Estima a receita e fixa a despesa 14/10/2011 310
Lei N° 1352/2011 - Acrescenta e altera Ações na LDO 14/10/2011 356
Lei N° 1351/2011 - Acrescenta e altera Ações no PPA 14/10/2011 351
Lei N° 1350/2011 - Exclui bens do Patrimônio Público 14/10/2011 349
Lei N° 1349/2011 - Inclui lote no Perímetro Urbano 14/10/2011 331
Lei N° 1348/2011 - Inclui Chácara no Perímetro Urbano 14/10/2011 308
Lei N° 1347/2011 - Denomina Biblioteca Cidadã 15/09/2011 506
Lei N° 1346/2011 - Cria cargo Assessor de Imprensa 15/09/2011 335
Lei N° 1345/2011 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 15/09/2011 338
Lei N° 1344/2011 - Firma convênios e concede isenções fiscais 15/09/2011 301
Lei N° 1343/2011 - Devolve imóvel suburbano, recebido em doação 15/09/2011 369
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