Decreto 7.989/2025 - Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.458/2013 e disciplina o regime de Plantão das Farmácias e Estabelecimentos congêneres e define a Escala de Revezamento Semanal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Quarta, 17 Dezembro 2025
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 Decreto 7.989-2025 - Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.458-2013 e disciplina o regime de Plantão das Farmácias e Estabelecimento.PDF | 311 kB | 23/12/2025 17:16 |
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