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BEM-VINDO AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA - PR

Este portal foi atualizado pela última vez em 05/12/2023

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CONSUD-Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste
CIFRA-Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região Fronteira do Sudoeste do Estado do Paraná
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FAQ - Perguntas e respostas

1 - O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

2 - Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

3 - Por que o Portal da Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

4 - O que o cidadão pode consultar nesse Porta da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

5 - Quando as informações são atualizadas?

Os dados no Portal são atualizados diariamente por diversos setores da Prefeitura e é comandada pelo responsável nomeado pela administração municipal. Você poderá verificar a data em que cada informação foi postada (tanto da informação como do arquivo referente).

6 - O que fazer quando a informação desejada não for encontrada?

Toda a informação, com raríssimas exceções previstas em Lei são acessíveis por qualquer cidadão. Quando a informação não é encontrada pode ser solicitada formalmente através do serviço Acesso à Informação deste portal. O prazo legal para resposta é de até 20 dias podendo ser prorrogado sob justificativa por mais 10 dias.

7 - O que é Lei de Acesso à Informação?

A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

8 - Como a lei funciona na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

9 - É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

10 - Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

TAC MPPR

Área	Subárea	Item	Descrição	Ítem de menu	Link
Geral		1	Há página Oficial na Internet?	Site institucional do município de Capanema
		2	As Informações estão organizadas em Portal da Transparência?	Site do Portal da Transparência do município de Capanema
		3	Consta organograma administrativo	Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Organograma e registro de competências ➤ Aba Organograma Municipal	link
		4	Constam leis e atos normativos municipais?	Portal da transparência ➤ Atos normativos ➤ Leis Portal da transparência ➤ Atos normativos ➤ Leis ➤ Leis Complementares Portal da transparência ➤ Atos normativos ➤ Leis ➤ Lei Orgânica Portal da transparência ➤ Atos normativos ➤ Leis ➤ Estatuto dos Servidores Públicos Portal da transparência ➤ Atos normativos ➤ Decretos Portal da transparência ➤ Atos normativos ➤ Portarias Portal da transparência ➤ Atos normativos ➤ Sistema Leis Municipais	link link link link link link link
		5	Consta o número de telefone e e-mail para contato?	Rodapé do site institucional e do Portal da Transparência Portal da Transparência ➤ Aba Responsável e legislação do Portal da transparência
		6	Constam os endereços oficiais?	Site institucional ➤ Secretarias Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais
		7	Constam os horários de atendimento?	Site institucional ➤ Secretarias Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Endereços oficiais
		8	Consta modelo de formulário para pedido de informações?	Site Institucional ➤ Acesso à Informação Portal da Transparência ➤ Geral ➤Acesso à Informação
		9	Consta a data da última atualização de cada conjunto de informações?	Consta a data global da última alteração no início da página do Portal da Transparência e em cada conjunto de informações consta a data da publicação/alteração. Nos arquivos anexos para download consta o dia/hora da inclusão/modificação.
Pessoal		10	Consta o quadro funcional indicando: nome, cargo, local de lotação, forma de investidura(concurso público ou livre nomeação), horário de trabalho e carga horária?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Quadro funcional Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Quadro funcional comissionados	link link
		11	Constam as informações sobre servidores cedidos por outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de origem?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Cedidos por outros órgãos
		12	Constam as informações sobre servidores cedidos à outros órgãos, indicando nome, cargo e órgão de destino?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Cedidos à outros órgãos
		13	Constam informações sobre servidores temporários?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Servidores temporários
		14	Constam a remuneração de cada um dos agentes públicos?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Salário de servidores
		15	Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de diárias (Relatório contendo, pelo menos: Nome completo, número de matrícula e ou RG do beneficiário;Justificativa para a realização de cada viagem; Datas de início e término das viagens; Destino de cada viagem; Meio de transporte utilizado em casa viagem e seu respectivo custo; Quantidade de diárias pagas em relação a cada viagem; Valor unitário das diárias)?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Pagamento de diárias
		16	Consta a relação dos valores mensais gastos com pagamento de ajuda de custo? (informar desde logo se efetuou o ou não o pagamento de ajuda de custo no ano)	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Ajuda de custo
		17	Constam a relação dos valores mensais gastos com pagamento de adiantamento de despesas? (informar desde logo se adota ou não esse procedimento administrativo)	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Adiantamento de despesas
		18	Consta a relação de valores mensais gastos com aquisição de passagens rodoviárias e aéreas (destino e motivo da viagem) ou com verbas relativas a ressarcimentos de combustível?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Passagens aéreas e rodoviárias
		19	Constam Gastos com cartões corporativos?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Cartões corporativos
		20	Consta o relatório mensal consolidado referente às verbas de representação e de gabinete, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Verbas de representação
		21	Consta o Relatório mensal consolidado referente aos reembolsos discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente, com indicação dos documentos relativos aos pagamentos?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Reembolsos
Administração		22	Constam os avisos e editais de licitação?	Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Todas as Licitações
		23	Constam os contratos e aditivos?	Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Todas as Licitações
		24	Constam os convênios?	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios e Parcerias ➤ Recursos Recebidos Federais Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios e Parcerias ➤ Recursos Recebidos Estaduais Portal da transparência ➤ Administração ➤ Convênios e Parcerias ➤ Recursos Repassados
		25	Constam as peças principais dos procedimentos licitatórios (novos) na íntegra, pelo menos os editais, Atas de Reuniões das Comissões de Licitação ou Sessões Públicas (no caso dos pregões) e respectivos atos decisórios incluindo-se Adjudicação e Homologação, Contratos e Aditivos, além de todas as publicações dos atos, quando for o caso, Quando se tratar de obras e serviços, deverão constar seus prazos de execução, com todas suas eventuais alterações.	Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Todas as Licitações
		26	Constam as licitações abertas, em andamento e já realizadas? (contendo as peças principais na íntegra, como mencionado no item 25, em relação às abertas e em andamento). Com relação às já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números do contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local específico).	Portal da Transparência ➤ Licitações ➤ Todas as licitações Portal da Transparência ➤ Geral ➤ Sub-Portal Equiplano ➤ Licitações/Contratos/Compras ➤ Licitações
		27	Constam as principais peças dos procedimentos de Dispensa e Inexigibilidade de licitações: pelo menos justificativa, ato convocatório, edital, pareceres jurídicos, homologação do resultado de contratos, com suas publicações. Com relação às já realizadas, constam a partir de maio de 2013? (nesse caso são aceitos relatórios contendo número do processo licitatório dados do contratante, objeto valor, prazo de vigência, números de contrato e aditivos, e indicação da guarda dos documentos em local específico).	Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Dispensa de licitação Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Inexigibilidade Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Inexigibilidade de chamamento público
		28	Constam as justificativas para contratação direta: Relatórios com indicação pelo menos dos contratos (caso existentes - contratação de serviços, por exemplo) e notas fiscais/ recibos?	Portal da transparência ➤ Licitações ➤ Justificativa para contratação direta
		29	Consta o Relatório de posição bimestral de estoque de suprimentos, informando o item e o saldo em estoque do valor do item? Caso não possua estoque, consta essa informação no portal?	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Controle de estoques
		30	Consta a relação de bens patrimoniais? Consta a relação de cessões, permutas e doação de bens?	Portal da transparência ➤ Administração ➤ Bens Patrimoniais Portal da transparência ➤ Administração ➤ Cessões, permutas e doações
Orçamento		31	Constam informações sobre as despesas e receitas de acordo com a Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Execução Orçamentária IN 89/2013 TCE/PR
		32	Constam os números das notas fiscais eletrônicas na Liquidação de Empenhos (Transportar as informações relativas à liquidação dos empenhos de acordo com a Instrução Normativa N° 89/2013 do TCE/PR?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Notas Fiscais/Outros documentos fiscais
		33	Consta a Lei do Plano Plurianual - PPA?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ PPA
		34	Consta a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ LDO
		35	Consta a Lei Orçamentária Anual - LOA?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ LOA
		36	Consta o Plano de contas do Município? (Reproduzir o que consta no SIM-AM), Com suas alterações (PPA, LDO e LOA)	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Plano de Contas
		37	Consta o Relatório Resumido de Execução Orçamentária?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ RREO
		38	Consta Relatório de Gestão Fiscal?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ RGF
		39	Consta Ata das Audiências Públicas de Avaliação de Metas Fiscais (Art. 9°, §4°, LRF), Com a abordagem das seguintes questões: i) demostrativo de aplicação na área de educação; ii)demostrativo de aplicação na área de saúde, iii)demostrativo de aplicação na área social(nesta última hipótese, quando houver)?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Atas de audiências públicas de avaliação de metas fiscais
		40	Consta a Execução Orçamentária (de acordo com a Instrução Normativa n°89/2013 do TCE/PR)?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Execução Orçamentária IN 89/2013 TCE/PR
		41	Consta o Relatório de Operações Financeiras de Qualquer Natureza?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Operações financeiras
		42	Constam os extratos bancários ou relatórios (Razão Contábil de Bancos) de conta única ou das diversas contas (são admitidos os obtidos na rede mundial de computadores), com os respectivos saldos bancários mensais?	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Extratos de contas bancárias
		43	Constam as movimentações dos fundos? (mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Movimentação de Fundos")	Portal da transparência ➤ Orçamento ➤ Movimentação dos fundos
	Educação	44	Constam os Demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas, contendo os dados referentes ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE(25%), Conforme art. 212, CR?(Mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no item "Aplicação das Receitas e Impostos e Transferências em MDE")	Portal da transparência ➤ Educação ➤ Aplicação das receitas de impostos e transferências em MDE
		45	Constam os Demonstrativos/Relatórios de Receitas e Despesas contendo os dados sobre os valores e a destinação dos recursos do FUNDEB? (mediante transferência das informações enviadas ao TCE para o Portal da Transparência no Item "Valores e Destinação dos Recursos do FUNDEB")	Portal da transparência ➤ Educação ➤ Recursos do Fundeb
		46	Consta o Relatório contendo as informações sobre recursos oriundos de ações e programas do governo federal, exemplificativamente, o Programa de Alimentação Escolar, O Programa Biblioteca na escola, O Programa Caminho da Escola, O Programa Direito na Escola, o Programa Nacional do Livro Didático, o Proinfância, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2)? (mediante transferência das informações já existentes para o Portal da Transparência no item "Informações sobre Recursos oriundos de Ações e Programas do Governo Federal" ou indicação de um link)	Portal da transparência ➤ Educação ➤ Recursos oriundos de ações e programas do governo federal
	Saúde	47	Consta Relatório contendo dados referente ao percentual mínimo de aplicação das receitas de impostos e transferências na Área da Saúde	Portal da transparência ➤ Saúde ➤ Aplicação das receitas de impostos e transferências
		48	Consta a Relação de Estagiários com informações sobre a Remuneração, Carga horária, Setor de lotação e Entidade concedente? Consta a Relação de Aprendizes com informações sobre a Remuneração, Carga horária (teórica e prática), Setor de lotação e Entidade concedente do curso teórico?	Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Estagiários Portal da transparência ➤ Pessoal ➤ Aprendizes