Este módulo foi atualizado em 20/04/2024
Verifique a data da publicação de cada ítem
Decreto N° 5486/2013 - Regulamenta a Lei Federal no 12.527/2011
Categoria: Decretos
Publicado: Segunda, 12 Agosto 2013
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
|---|---|---|---|
 DECRETO Nº 5486-2013 - REGULAMENTA ACESSO A INFORMAÇÕES.pdf | 79 kB | 27/09/2017 16:37 |
Súmula: Regulamenta a Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080