Pedido de Acesso à Informação

 

O Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão – SAUC, criado pela Lei de Acesso à Informação - LAI e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 5.486, de 12 de agosto de 2013, é responsável pela busca e fornecimento de informações sobre os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo do Município de Capanema - Estado do Paraná.

 

O SAUC, cujo gerenciamento compete à Controladoria Interna, permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe seu pedido de acesso à informação via internet, correspondência ou pessoalmente.

 

O Município deve prestar certas informações de imediato no seu Portal de Transparência. Caso não encontre no Portal a informação que procura, faça um pedido, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Atendimento Unificado ao Cidadão – SAUC, pelo link: 

Abertura de Processos

Andamento de Processo

Esqueci o número do processo

Se preferir fazer um pedido pessoalmente, dirija-se ao SAUC presencial, localizado:

Prefeitura de Capanema – Sala do Controle Interno
Endereço: Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1080, Centro, CEP 85.760-000
Telefone: (46) 3552-1321 Ramal: 211
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7:45h às 11:30h - 13:15h às 17:30h
Responsável: Arieli Kaciara Wons

 Formulários para Pessoa Física apresentar o pedido/recurso em meio físico (papel)

Pedido | Recurso

 Formulários para Pessoa Jurídica apresentar o pedido/recurso em meio físico (papel)

Pedido Recurso

 

Prazo de resposta ao pedido:  20 (vinte) dias do recebimento do pedido para as informações que não estiverem prontamente disponíveis, prorrogáveis por mais 10 (dez) mediante justificativa.

Interposição de recurso: em caso de indeferimento da solicitação ou de resposta parcial, o solicitante deve elaborar recurso em  10 (dez) dias.

Resposta ao recurso: A autoridade competente deve responder em 5 (cinco) dias.

Os prazos não correm enquanto a demanda estiver pendente de algum ajuste ou diligência por parte do solicitante. 

 

Caso não busque uma informação e queira somente fazer uma sugestão, elogio, reclamação ou denúncia, saiba como aqui.

 

A Controladoria informa que os dados pessoais do cidadão serão utilizados apenas pelos Órgãos do Município para tratamento de seu pedido, em conformidade com a Lei de Proteção de Dados - LGPD.

Leis e decretos

 

Estatísticas

     

Rol de Informações desclassificadas/classificadas

   

Governo Municipal

 

Av. Gov. Pedro V. Parigot de Souza, 1080
Centro
85760-000 - Capanema-PR

Horário de atendimento:
7h45 às 11h30
13h15 às 17h30

(46) 3552 - 1321