Decreto 8.129/2026 - Dispõe sobre os contratos verbais de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95, § 2º da Lei 14.133/2021 e dá outras providências.
Categoria: Decretos
Publicado: Terça, 28 Julho 2026
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 Decreto 8.129-2026 - Dispõe sobre os contratos verbais de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, nos termos do art. 95, §.PDF | 253 kB | 28/07/2026 09:40 |
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