Lei Nº 52/1977 - Prorroga prazo do art. 2º da Lei n° 20/75
Categoria: Leis
Publicado: Quinta, 13 Outubro 1977
| Arquivo | Descrição | Tamanho do Arquivo | Modificado em |
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 lei 52.77.pdf | 38 kB | 30/08/2017 16:48 |
Súmula: Autoriza o poder executivo a prorrogar o prazo constante do art. 2º da lei n° 20/75.
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