Lei Nº 53/1977 - Consolida anexo e tabela da Lei 61/73
Categoria: Leis
Publicado: Quarta, 30 Novembro 1977
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 lei 53.77.pdf | 229 kB | 30/08/2017 16:49 |
Súmula: Consolida o anexo I e tabela I da Lei 61/73.
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