Página inicial   Portal da transparência   Administração   Conselhos municipais   Secretaria da Família e Desenvolvimento Social   Conselho municipal dos direitos da criança e do adolecente   Resolução 16/2025 - Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno do Serviço de Proteção a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).