Lei 1.918/2025 - Altera o artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à lei nº 1.612, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência de Capanema.
Categoria: Conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência
Publicado: Quarta, 07 Mai 2025
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 Lei 1.918-2025 - Altera o artigo 5º e acrescenta os artigos 18 a 25 à lei n.pdf | 848 kB | 07/05/2025 11:12 |
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