Lei Complementar Nº 30/2025 - Altera a Lei Complementar nº 22, de 1º de dezembro de 2023, para modificar o requisito de escolaridade mínima dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Segunda, 28 Julho 2025
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