Lei Complementar nº 33/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 850/2000 – Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institui normas complementares sobre sua apuração, arrecadação e cobrança.
Categoria: Leis Complementares
Publicado: Quarta, 24 Setembro 2025
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 LC 33-2025 - Altera dispositivos da Lei nº 8502000 – Código Tributário do Município de Capanema, relativos à Taxa de Serviço de Coleta de Lixo, e institu.pdf | 1568 kB | 24/09/2025 09:48 |
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