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Leis

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 852/2000 - Autorização para exploração do serviço do Abatedouro 15/12/2000 361
Lei Nº 851/2000 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal 15/12/2000 501
Lei Nº 850/2000 - Institui o Novo Código Tributário 14/12/2000 1454
Lei Nº 849/2000 - Investidura de terreno 27/11/2000 347
Lei Nº 848/2000 - Altera dispositivos da Lei n° 770/98 27/11/2000 357
Lei Nº 847/2000 - Estima a receita fixa a despesa 23/10/2000 360
Lei Nº 846/2000 - Transfere imóvel a Senhora Rosália Watte 17/10/2000 362
Lei Nº 845/2000 - Revoga a Lei n° 604/95 17/10/2000 336
Lei Nº 844/2000 - Cria Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 15/09/2000 350
Lei Nº 843/2000 - Altera dispositivo da Lei n° 577/94 15/09/2000 380
Lei Nº 842/2000 - Fixa subsídios 23/08/2000 378
Lei Nº 841/2000 - Denomina Logradouro Municipal 23/08/2000 405
Lei Nº 840/2000 - Referenda termo de convênio com a SANEPAR 23/08/2000 381
Lei Nº 839/2000 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 19/07/2000 378
Lei Nº 838/2000 - Inclui terreno no perímetro urbano 16/06/2000 365
Lei Nº 837/2000 - Acrescenta dispositivo na Lei n°419/90 16/06/2000 408
Lei Nº 836/2000 - Abre crédito adicional 16/06/2000 351
Lei Nº 835/2000 - Cria cargo de Assistente de Gabinete 16/06/2000 360
Lei Nº 834/2000 - Contrato com a UNIOESTE 16/06/2000 351
Lei Nº 833/2000 - Convênio com a UNIOESTE 09/06/2000 376
Lei Nº 832/2000 - Transfere para Cooperativa a contratação de pessoal 10/05/2000 378
Lei Nº 831/2000 - Política de proteção ao Meio Ambiente 04/05/2000 390
Lei Nº 830/2000 - Referenda Convênio com o SEBRAE 24/04/2000 360
Lei Nº 829/2000 - Abre Crédito Adicional Especial 24/03/2000 383
Lei Nº 828/2000 - Aquisição de área de terreno 23/03/2000 361
Lei Nº 827/2000 - Altera perímetro urbano 23/03/2000 422
Lei Nº 826/2000 - Altera dispositivo da Lei 775/98 22/03/2000 365
Lei Nº 825/2000 - Contratação de operadores de máquina 22/03/2000 399
Lei Nº 824/2000 - Subvenção à Associação Pró-Arte 22/03/2000 380
Lei Nº 823/2000 - Venda de veículos do Município 22/03/2000 366
Lei N° 822/2000 - Concede reajuste a Servidores Municipais 22/03/2000 395
Lei N° 820/1999 - Contratação de Auxiliar de Serviços Gerais 22/12/1999 294
Lei N° 819/1999 - Termo de Acordo com o CIEE-PR 22/12/1999 307
Lei N° 818/1999 - Venda de Imóvel em hasta pública 22/12/1999 280
Lei N° 817/1999 - Altera dispositivo da Lei 7098/1997 22/12/1999 326
Lei N° 816/1999 - Concede subsídio em horas máquina 22/12/1999 304
Lei N° 815/1999 - Aquisição e doação de equipamentos de transmissão de TV 22/12/1999 280
Lei N° 814/1999 - Estima Receita e fixa despesas 22/12/1999 297
Lei N° 813/1999 - Legitimação de posse aos moradores do Conjunto Habitacional 22/12/1999 304
Lei N° 812/1999 - Doação de terreno 22/12/1999 314
Lei N° 811/1999 - Termo de Parceria com a Banda Municipal 22/12/1999 414
Lei N° 810/1999 - Altera dispositivo da Lei 394/1990 22/12/1999 279
Lei N° 809/1999 - Altera dispositivo da Lei 620/1995 22/12/1999 308
Lei N° 808/1999 - Adquire e permuta terreno 22/12/1999 325
Lei N° 807/1999 - Concede subvenção econômica 22/12/1999 315
Lei N° 806/1999 - Venda de bens do Município 22/12/1999 288
Lei N° 805/1999 - Referenda Segundo Termo Aditivo do Contrato de Concessão 09/1972 22/12/1999 305
Lei N° 804/1999 - Modifica o Estatuto dos Servidores Municipais 22/12/1999 301
Lei N° 803/1999 - Extingue o Sistema e o Fundo de Previdência Municipal 22/12/1999 339
Lei N° 802/1999 - Acrescenta dispositivo na Lei 419/1990 22/12/1999 287
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