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Leis

Data da última atualização: 02/Dez/2025 - 16:38:02

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 635/1996 - Permuta parte de lote rural 23/11/1996 317
Lei Nº 634/1996 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/11/1996 300
Lei Nº 633/1995 - Contrata operação de crédito 23/12/1995 322
Lei Nº 632/1995 - Altera dispositivo da Lei 616/1995 23/12/1995 306
Lei Nº 631/1995 - Doa terreno urbano 23/12/1995 316
Lei Nº 630/1995 - Doa terreno urbano 23/12/1995 307
Lei Nº 629/1995 - Declara Órgão Oficial 23/12/1995 323
Lei Nº 628/1995 - Denomina a Casa da Cultura 23/12/1995 387
Lei Nº 627/1995 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1996 23/12/1995 302
Lei Nº 626/1995 - Reconhece a Associação de Pequenos Agricultores e Senhoras 23/12/1995 314
Lei Nº 625/1995 - Reconhece a APAR 23/12/1995 302
Lei Nº 624/1995 - Extingue Escolas Municipais Rurais 23/12/1995 325
Lei Nº 623/1995 - Doa bem do patrimônio 23/12/1995 303
Lei Nº 622/1995 - Convênio com a Secretaria da Justiça e da Cidadania 23/12/1995 348
Lei Nº 621/1995 - Altera tabela da Lei 188/1983 23/12/1995 312
Lei Nº 620/1995 - Cria Conselho de Assistência Social 23/12/1995 298
Lei Nº 619/1995 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/12/1995 304
Lei Nº 618/1995 - Altera dispositivos da Lei 613/1995 23/12/1995 326
Lei Nº 617/1995 - Contrata Operação de Crédito 23/12/1995 316
Lei Nº 616/1995 - Doa bem do patrimônio 23/12/1995 302
Lei Nº 615/1995 - Altera dispositivo da Lei 607/1995 23/12/1995 314
Lei Nº 614/1995 - Concede direito real de uso e exploração de patrimônio 23/12/1995 307
Lei Nº 613/1995 - Institui Conselho do Trabalho 23/12/1995 307
Lei Nº 612/1995 - Diretrizes Orçamentárias para 1996 23/12/1995 308
Lei Nº 611/1995 - Adquire lotes rurais 23/12/1995 319
Lei Nº 610/1995 - Adquire e permuta lotes urbanos 23/12/1995 302
Lei Nº 609/1995 - Fixa o valor da UFM 23/12/1995 294
Lei Nº 608/1995 - Vende ações do Município 23/12/1995 344
Lei Nº 607/1995 - Extingue parte de Avenida 23/12/1995 312
Lei Nº 606/1995 - Exclui bens inservíveis do patrimônio 23/12/1995 309
Lei Nº 605/1995 - Altera dispositivos da Lei 325/1988 23/12/1995 335
Lei Nº 604/1995 - Concede exploração de matadouro 23/12/1995 312
Lei Nº 603/1995 - Participa de Consórcio de Saúde 23/12/1995 332
Lei Nº 602/1995 - Abertura de Crédito Adicional Especial 23/12/1995 317
Lei Nº 601/1995 - Convênio com a APMI 23/12/1995 372
Lei Nº 600/1995 - Concede incentivos e benefícios à Indústria 23/12/1995 348
Lei Nº 599/1995 - Adquire e doa imóvel rural 23/12/1995 310
Lei Nº 598/1995 - Cria ponto e local para exploração de serviços 23/12/1995 337
Lei Nº 597/1995 - Isenta construtora de ISSQN 23/12/1995 316
Lei Nº 596/1995 - Concede reajuste nos vencimentos 23/12/1995 320
Lei Nº 595/1994 - Transforma lotes em áreas de lazer 19/12/1994 292
Lei Nº 594/1994 - Especifica casos para admissão temporária de pessoal 19/12/1994 295
Lei Nº 593/1994 - Altera itens da Lei 586/1994 19/12/1994 313
Lei Nº 592/1994 - Fixa data-base para reajuste de remuneração 19/12/1994 334
Lei Nº 591/1994 - Doa terreno urbano 19/12/1994 300
Lei Nº 590/1994 - Adquire área de terra 19/12/1994 319
Lei Nº 589/1994 - Altera dispositivo da Lei 483/1992 19/12/1994 311
Lei Nº 588/1994 - Convênio com Secretaria da Justiça 19/12/1994 338
Lei Nº 587/1994 - Convênio com o MEC/FAE 19/12/1994 303
Lei Nº 586/1994 - Altera tabelas da Lei 188/1983 19/12/1994 331
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