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Leis

Data da última atualização: 22/Out/2025 - 08:39:12

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 522/1993 - Contrata operação de crédito 20/12/1993 322
Lei Nº 521/1993 - Vende bens do município 20/12/1993 326
Lei Nº 520/1993 - Declara Casa Familiar Rural 20/12/1993 323
Lei Nº 519/1993 - Altera dispositivos da Lei 452/1991 20/12/1993 310
Lei Nº 518/1993 - Altera dispositivos da Lei 451/1991 20/12/1993 334
Lei Nº 517/1993 - Altera dispositivos da Lei 188/1983 20/12/1993 321
Lei Nº 516/1993 - Altera dispositivos da Lei 419/1990 20/12/1993 325
Lei Nº 515/1993 - Contrata operação de crédito 20/12/1993 310
Lei Nº 514/1993 - Vende ações do Município 20/12/1993 296
Lei Nº 513/1993 - Vende propriedade do Município 20/12/1993 327
Lei Nº 512/1993 - Altera redação de artigos da Lei 447/1991 20/12/1993 340
Lei Nº 511/1993 - Adquire terrenos 20/12/1993 304
Lei Nº 510/1993 - Convênio com Fundepar 20/12/1993 300
Lei Nº 509/1993 - Autoriza Prefeito a se ausentar do País 20/12/1993 312
Lei Nº 508/1993 - Altera número de cargos 20/12/1993 319
Lei Nº 507/1993 - Contrata funcionário temporário 20/12/1993 336
Lei Nº 506/1993 - Vende ações do Município 20/12/1993 290
Lei Nº 505/1993 - Contrai empréstimo 20/12/1993 304
Lei Nº 504/1993 - Abertura de Crédito Adicional Especial 20/12/1993 315
Lei Nº 503/1993 - Altera dispositivo da Lei 411/1990 20/12/1993 292
Lei Nº 502/1993 - Anistia de juros e multas sobre tributos 20/12/1993 343
Lei Nº 501/1993 - Convênio com o DER 20/12/1993 344
Lei Nº 500/1993 - Política de reajuste de vencimentos 20/12/1993 344
Lei Nº 499/1993 - Convênio com Órgãos Federai e Estaduais 20/12/1993 318
Lei Nº 498/1992 - Altera dispositivos da Lei 415/1990 20/12/1992 316
Lei Nº 497/1992 - Institui o FUNDAG 20/12/1992 312
Lei Nº 496/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 299
Lei Nº 495/1992 - Abertura de Créditos Suplementares 20/12/1992 289
Lei Nº 494/1992 - Concede direito a acesso em grupo 20/12/1992 318
Lei Nº 493/1992 - Autoriza acesso especial a classe 20/12/1992 304
Lei Nº 492/1992 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1993 20/12/1992 317
Lei Nº 491/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 306
Lei Nº 490/1992 - Abertura de Crédito Especial 20/12/1992 324
Lei Nº 489/1992 - Concede reajustes acumulados 20/12/1992 314
Lei Nº 488/1992 - Denomina Escola Rural Municipal 20/12/1992 315
Lei Nº 487/1992 - Subvenciona a AIPOPEC 20/12/1992 318
Lei Nº 486/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 322
Lei Nº 485/1992 - Altera dispositivos da Lei 469/1991 20/12/1992 311
Lei Nº 484/1992 - Altera dispositivos da Lei 325/1988 20/12/1992 318
Lei Nº 483/1992 - Altera dispositivos e tabela da Lei Orgânica 20/12/1992 331
Lei Nº 482/1992 - Regulamenta uso de casas populares 20/12/1992 314
Lei Nº 481/1992 - Altera dispositivos da Lei 415/1992 20/12/1992 307
Lei Nº 480/1992 - Diretrizes Orçamentárias para 1993 20/12/1992 301
Lei Nº 479/1992 - Contrata serviços de reboco e calfino de casas populares 20/12/1992 330
Lei Nº 478/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 281
Lei Nº 477/1992 - Exclui bens do patrimônio 20/12/1992 284
Lei Nº 476/1992 - Revoga dispositivos da Lei 188/1983 20/12/1992 288
Lei Nº 475/1992 - Doa próprios do Município 20/12/1992 283
Lei Nº 474/1992 - Reduz largura de ruas 20/12/1992 277
Lei Nº 473/1992 - Transposição de recursos orçamentários 20/12/1992 289
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