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Leis

Data da última atualização: 29/Abr/2025 - 09:39:50

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 289/1987 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1988 17/09/1987 248
Lei Nº 288/1987 - Horário de expediente bancário 17/09/1987 266
Lei Nº 287/1987 - Reclassifica cargos em comissão 17/09/1987 247
Lei Nº 286/1987 - Convênio com IBDF 17/09/1987 243
Lei Nº 285/1987 - Adquire terreno 17/09/1987 308
Lei Nº 284/1987 - Doa terreno 17/09/1987 290
Lei Nº 283/1987 - Extingue parte da Avenida 17/09/1987 262
Lei Nº 282/1987 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 17/09/1987 241
Lei Nº 281/1987 - Adquire terreno 17/09/1987 257
Lei Nº 280/1987 - Logradouros públicos 17/09/1987 262
Lei Nº 279/1987 - Doa terreno a Assemuca 17/09/1987 417
Lei Nº 278/1987 - Permuta terreno 17/09/1987 253
Lei Nº 277/1987 - Permuta terreno 17/09/1987 275
Lei Nº 276/1987 - Doa terreno 17/09/1987 247
Lei Nº 275/1987 - Declara Associação de Moradores 17/09/1987 253
Lei Nº 274/1987 - Projeto padrão de moradia 17/09/1987 255
Lei Nº 273/1987 - Doa bens inservíveis 17/09/1987 252
Lei Nº 272/1987 - Altera o perímetro urbano 17/09/1987 252
Lei Nº 271/1987 - Altera parágrafo único da Lei 262/1987 17/09/1987 230
Lei Nº 270/1987 - Declara Associação de Instituto Vocacional e Assistencial 17/09/1987 269
Lei Nº 269/1987 - Isenta contribuintes 17/09/1987 243
Lei Nº 268/1987 - Venda de terreno em Hasta Pública 17/09/1987 243
Lei Nº 267/1987 - Adquire terreno 17/09/1987 244
Lei Nº 266/1987 - Altera dispositivos da Lei 261/1986 17/09/1987 343
Lei Nº 265/1987 - Concede ajuda de custo 17/09/1987 260
Lei Nº 264/1987 - Altera artigo da Lei 250/1986 17/09/1987 264
Lei Nº 263/1987 - Reajuste de salários 17/09/1987 251
Lei Nº 262/1987 - Convênio com a TELEPAR 17/09/1987 270
Lei Nº 261/1986 - Estatuto do Magistério Municipal 19/12/1986 267
Lei Nº 260/1986 - Subvenciona Associação de Bairro 19/12/1986 277
Lei Nº 259/1986 - Referenda convênio com o Estado 19/12/1986 281
Lei Nº 258/1986 - Altera dispositivos da Lei 240/1986 19/12/1986 337
Lei Nº 257/1986 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 19/12/1986 246
Lei Nº 256/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 263
Lei Nº 255/1986 - Concede Título de Cidadão Honorário 19/12/1986 261
Lei Nº 254/1986 - Declara Associação dos Servidores 19/12/1986 292
Lei Nº 253/1986 - Aprova o orçamento Plurianual 19/12/1986 264
Lei Nº 252/1986 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1987 19/12/1986 248
Lei Nº 251/1986 - Altera organização administrativa da Prefeitura 19/12/1986 251
Lei Nº 250/1986 - Altera redação da Lei 61/1973 19/12/1986 235
Lei Nº 249/1986 - Concede pensão a funcionário 01/10/1986 231
Lei Nº 248/1986 - Serviço de transporte coletivo no interior 01/10/1986 276
Lei Nº 247/1986 - Doa terreno 01/10/1986 242
Lei Nº 246/1986 - Permuta terreno 01/10/1986 271
Lei Nº 245/1986 - Exploração do transporte coletivo urbano 01/10/1986 325
Lei Nº 244/1986 - Declara a ACIC 01/10/1986 257
Lei Nº 243/1986 - Doa terreno 01/10/1986 283
Lei Nº 242/1986 - Referenda convênio com o Estado 01/10/1986 314
Lei Nº 241/1986 - Dispõe sobre loteamento 01/10/1986 276
Lei Nº 240/1986 - Convênios e contratos com Banco 01/10/1986 248
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