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Leis

Data da última atualização: 29/Abr/2025 - 09:39:50

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 188/1983 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 27/12/1983 291
Lei Nº 187/1983 - Lei Orgânica do ISSQN 27/12/1983 305
Lei Nº 186/1983 - Lei Orgânica de contribuição de melhoria 27/12/1983 289
Lei Nº 185/1983 - Lei Orgânica do IPTU 27/12/1983 281
Lei Nº 184/1983 - Taxa de iluminação pública 27/12/1983 292
Lei Nº 183/1983 - Adquire imóvel 27/12/1983 267
Lei Nº 182/1983 - Convênio com COHAPAR e PROVOPAR 27/12/1983 273
Lei Nº 181/1983 - Convênio com o Estado 27/12/1983 277
Lei Nº 180/1983 - Aprova o orçamento plurianual 27/12/1983 286
Lei Nº 179/1983 - Estima a receita e fixa a despesa para 1984 27/12/1983 299
Lei Nº 178/1983 - Regulamenta a Feira Livre 27/12/1983 288
Lei Nº 177/1983 - Convênio com o INCRA 27/09/1983 429
Lei Nº 176/1983 - Abertura de crédito adicional especial 27/09/1983 262
Lei Nº 175/1983 - Venda de lote em hasta pública 27/09/1983 286
Lei Nº 174/1983 - Permuta terreno 27/09/1983 255
Lei Nº 173/1983 - Código de Obras 27/09/1983 446
Lei Nº 172/1983 - Zoneamento do uso do solo e Sistemas Viário 27/09/1983 272
Lei Nº 171/1983 - Dispõe sobre loteamento 27/09/1983 259
Lei Nº 170/1983 - Dispõe sobre Zoneamento 27/09/1983 302
Lei Nº 169/1983 - Fixa diárias do Prefeito 27/09/1983 278
Lei Nº 168/1983 - Convênio com Radipar 27/09/1983 281
Lei Nº 167/1983 - Regime de adiantamento 27/09/1983 278
Lei Nº 166/1983 - Doa painel solar à Telepar 27/09/1983 293
Lei Nº 165/1983 - Convênio com FUNDEPAR 27/09/1983 266
Lei Nº 164/1982 - Concede exploração de lanchonete 14/12/1982 275
Lei Nº 163/1982 - Cria gratificação especial 14/12/1982 288
Lei Nº 162/1982 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1983 14/12/1982 265
Lei Nº 161/1982 - Aprova o orçamento Plurianual 14/12/1982 274
Lei Nº 160/1982 - Dá nova redação a artigo da Lei 139/1981 14/12/1982 293
Lei Nº 159/1982 - Abertura de Crédito Adicional Especial 14/12/1982 314
Lei Nº 158/1982 - Isenta Cooperativas de ISSQN 14/12/1982 268
Lei Nº 157/1982 - Concede auxílio financeiro 14/12/1982 286
Lei Nº 156/1982 - Reclassifica cargos em comissão 14/12/1982 302
Lei Nº 155/1982 - Convênio com a FUNDEPAR 14/12/1982 257
Lei Nº 154/1982 - Aliena lotes urbanos 14/12/1982 262
Lei Nº 153/1982 - Concede isenção de tributo 14/12/1982 281
Lei Nº 152/1982 - Aliena lote urbano 14/12/1982 268
Lei Nº 151/1981 - Abertura de Crédito Especial 01/12/1981 273
Lei Nº 150/1981 - Altera tabela da Lei 100/1979 01/12/1981 294
Lei Nº 149/1981 - Altera tabelas da Lei 101/1979 01/12/1981 257
Lei Nº 148/1981 - Convênio com o DETRAN 01/12/1981 313
Lei Nº 147/1981 - Convênio com o Estado 01/12/1981 247
Lei Nº 146/1981 - Convênio com a TELEPAR 01/12/1981 266
Lei Nº 145/1981 - Suplementação de dotações no orçamento 01/12/1981 290
Lei Nº 144/1981 - Aprova o orçamento Plurianual 01/12/1981 269
Lei Nº 143/1981 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1982 01/12/1981 269
Lei Nº 142/1981 - Fixa feriados municipais 01/12/1981 487
Lei Nº 141/1981 - Doa imóvel urbano 01/12/1981 286
Lei Nº 140/1981 - Restabelece período para reajuste salarial 01/12/1981 255
Lei Nº 139/1981 - Concede gratificação especial 01/12/1981 249
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