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Leis

Data da última atualização: 22/Out/2025 - 08:39:12

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 66/1978 - Concede Título de Cidadão Honorário 09/03/1978 299
Lei Nº 65/1978 - Concede Titulo de Cidadão Honorário 08/03/1978 392
Lei Nº 64/1978 - Criação de estabelecimentos de ensino de 1° grau 13/01/1978 375
Lei Nº 63/1977 - Altera anexo e tabela da Lei 61/73 22/12/1977 382
Lei Nº 62/1977 - Isenta CIBRAZEM do pagamento dos impostos 12/12/1977 379
Lei Nº 61/1977 - Consolida anexo e tabela da Lei 61/1973 12/12/1977 302
Lei Nº 60/1977 - Lei Orgânica da contribuição de melhoria 12/12/1977 396
Lei Nº 59/1977 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 12/12/1977 361
Lei Nº 58/1977 - Lei Orgânica do ISSQN 12/12/1977 420
Lei Nº 57/1977 - Lei Orgânica do IPTU 12/12/1977 364
Lei Nº 55/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/1977 313
Lei Nº 54/1977 - Isenta CIBRAZEM do pagamento dos impostos 30/11/1977 371
Lei Nº 53/1977 - Consolida anexo e tabela da Lei 61/73 30/11/1977 355
Lei Nº 52/1977 - Prorroga prazo do art. 2º da Lei n° 20/75 13/10/1977 358
Lei Nº 51/1977 - Denomina Praça Pública 12/10/1977 401
Lei Nº 50/1977 - Doação de terreno 12/10/1977 364
Lei Nº 49/1977 - Aliena máquinas e veículos 12/10/1977 375
Lei Nº 48/1977 - Prorroga prazo do art. 2° da Lei 42/73 17/09/1977 371
Lei Nº 47/1977 - Locação de imóvel do Município 16/09/1977 381
Lei Nº 46/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/09/1977 289
Lei Nº 45/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/09/1977 319
Lei Nº 44/1977 - Abre Crédito Adicional Especial 05/08/1977 401
Lei Nº 43/1977 - Dispõe sobre loteamentos e arruamentos 05/08/1977 412
Lei Nº 42/1977 - Denomina Estádio Municipal 22/06/1977 461
Lei Nº 41/1977 - Cria cargos de comissão 06/05/1977 344
Lei Nº 40/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 06/05/1977 286
Lei Nº 39/1977 - Abertura de créditos adicionais especiais 06/05/1977 387
Lei Nº 38/1977 - Convênio com o Estado do Paraná 06/05/1977 385
Lei Nº 37/1977 - Autoriza a criação de CEMEP 14/03/1977 375
Lei Nº 36/1977 - Altera anexo e Tabela da Lei de Pessoal 14/03/1977 382
Lei Nº 35/1976 - Aprova o orçamento Plurianual 23/09/1976 298
Lei Nº 34/1976 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1977 23/09/1976 283
Lei Nº 33/1976 - Concede Título de Cidadão Honorário 23/09/1976 313
Lei Nº 32/1976 - Denomina a atual escola Marechal Floriano Peixoto 19/08/1976 421
Lei Nº 31/1976 - Convênio com a FUNDEPAR 19/08/1976 383
Lei Nº 30/1976 - Concede aumento sobre vencimentos 25/07/1976 296
Lei Nº 29/1976 - Doa terreno 25/07/1976 327
Lei Nº 28/1976 - Fixa vencimentos de cargo em comissão 25/07/1976 304
Lei Nº 27/1975 - Convênio com a FUNDEPAR 24/12/1975 289
Lei Nº 26/1975 - Concede aumento sobre vencimentos 24/12/1975 324
Lei Nº 25/1975 - Reconhece a AMSOP 24/12/1975 361
Lei Nº 24/1975 - Declara o GADEC 24/12/1975 372
Lei Nº 23/1975 - Permuta terreno com a TELEPAR 24/12/1975 330
Lei Nº 22/1975 - Cede salas à Empresa de Correios 24/12/1975 360
Lei Nº 21/1975 - Abertura de Crédito Adicional 24/12/1975 364
Lei Nº 20/1975 - Doação de terreno 15/07/1975 415
Lei Nº 19/1975 - Concede Título de Cidadão Honorário 14/04/1975 376
Lei Nº 18/1975 - Cria e delimita o distrito de Pinheiro 24/03/1975 345
Lei Nº 17/1975 - Expede Cartas de Datas 24/03/1975 330
Lei Nº 16/1975 - Isenção do pagamento dos impostos municipais 21/02/1975 389
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