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Leis

Data da última atualização: 14/Mar/2025 - 14:40:52

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 04/1966 - Gratificação ao Secretário Administrativo da Câmara Municipal 02/03/1966 194
Lei Nº 03/1966 - Cria a Secretaria Administrativa da Câmara 02/03/1966 197
Lei Nº 02/1966 - Cria o Sábado Inglês 02/03/1966 432
Lei Nº 01/1966 - Aquisição de terreno urbano 02/03/1966 222
Lei Nº 23/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 211
Lei Nº 22/1965 - Suplementa verbas do orçamento 02/03/1965 210
Lei Nº 21/1965 - Forma sem efeito a doação de terreno urbano 02/03/1965 199
Lei Nº 20/1965 - Cobrança de impostos com correção monetária 02/03/1965 213
Lei Nº 19/1965 - Concessão tráfego de ônibus 02/03/1965 204
Lei Nº 18/1965 - Efetua despesas na aquisição de lenha 02/03/1965 201
Lei Nº 17/1965 - Modifica itinerário das sessões legislativas 02/03/1965 198
Lei Nº 16/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 252
Lei Nº 15/1965 - Aquisição de veículo 02/03/1965 203
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado 02/03/1965 207
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado (2) 02/03/1965 203
Lei Nº 13/1965 - Aumento do vencimento do funcionalismo 02/03/1965 204
Lei Nº 12/1965 - Doação de terras 02/03/1965 213
Lei Nº 11/1965 - Gratificação à Sargento da Polícia Militar 02/03/1965 268
Lei Nº 10/1965 - Aprova subsídio do Prefeito 02/03/1965 197
Lei Nº 09/1965 - Construção de Ponte 02/03/1965 238
Lei Nº 08/1965 - Venda de veículo Jeep 02/03/1965 219
Lei Nº 07/1965 - Convênio com a SVOP 02/03/1965 216
Lei Nº 06/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 192
Lei Nº 05/1965 - Construção de Pontes 02/03/1965 210
Lei Nº 04/1965 - Doação de área de terreno 02/03/1965 211
Lei Nº 03/1965 - Criação de fábrica de tubos de cimento para boeiros 02/03/1965 227
Lei Nº 02/1965 - Criação de escola 02/03/1965 197
Lei Nº 01/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 213
Lei Nº 25/1964 - Criação de Distrito 19/10/1964 291
Lei Nº 23/1964 - Aumento dos vencimentos dos funcionários 19/10/1964 267
Lei Nº 21/1964 - Negocia artigo da C.F. 14/08/1964 269
Lei Nº 20/1964 - Convênio com o DER 14/08/1964 265
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 272
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 293
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 284
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 290
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 270
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 273
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 278
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 256
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 256
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 270
Lei Nº 03/1964 - Majoramento de vencimentos dos funcionários 13/01/1964 332
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 250
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 325
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 231
Lei Nº 15/1963 - Isenção de imposto 05/07/1963 253
Lei Nº 14/1963 - Reconduz servidores 05/07/1963 246
Lei Nº 13/1963 - Penhora junto ao Banco 05/07/1963 273
Lei Nº 12/1963 - Estabilidade de servidores concursados 05/07/1963 269
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