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Leis

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 295
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 317
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 310
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 317
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 293
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 298
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 302
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 281
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 282
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 296
Lei Nº 03/1964 - Majoramento de vencimentos dos funcionários 13/01/1964 360
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 272
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 353
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 261
Lei Nº 15/1963 - Isenção de imposto 05/07/1963 276
Lei Nº 14/1963 - Reconduz servidores 05/07/1963 270
Lei Nº 13/1963 - Penhora junto ao Banco 05/07/1963 296
Lei Nº 12/1963 - Estabilidade de servidores concursados 05/07/1963 295
Lei Nº 11/1963 - Abertura de crédito suplementar 05/07/1963 275
Lei Nº 10/1963 - Abertura de crédito especial 05/07/1963 289
Lei Nº 09/1963 - Fixa subsídios do Prefeito 05/07/1963 306
Lei Nº 04/1963 - Suplementa dotações 14/06/1963 292
Lei Nº 03/1963 - Abertura de crédito especial e Majoramento de vencimentos 14/06/1963 358
Lei Nº 02/1963 - Aprovação Código de Postura 14/06/1963 609
Lei Nº 01/1963 - Cria o Imposto Territorial Rural 14/06/1963 293
Lei Nº 32/1962 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/1962 276
Lei Nº 18/1962 - Estipula multa por infração de lei 09/10/1962 301
Lei Nº 17/1962 - Licença para exportação de gado 09/10/1962 298
Lei Nº 16/1962 - Desconto em compra de terreno 09/10/1962 307
Lei Nº 15/1962 - Preços e condições para venda de loteamento 09/10/1962 326
Lei Nº 10/1962 - Construção de casas escolares 09/07/1962 296
Lei Nº 09/1962 - Oficializa nova tabela de cobrança de impostos 09/07/1962 299
Lei Nº 08/1962 - Aquisição de motoniveladora 09/07/1962 358
Lei Nº 07/1962 - Contrai empréstimo 09/07/1962 327
Lei Nº 06/1962 - Dispende de verba para qualificação eleitoral 09/07/1962 332
Lei Nº 05/1962 - Conservação e limpeza de terrenos 09/07/1962 323
Lei Nº 04/1962 - Criação de Distritos 09/07/1962 453
Lei Nº 03/1962 - Cria Comissão para revisão da tabela de tributação 09/07/1962 307
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto 09/07/1962 365
Lei Nº 01/1962 - Abertura de crédito especial 09/07/1962 306
Lei Nº 44/1961 - Abre Crédito Suplementar 27/12/1961 321
Lei Nº 43/1961 - Orçamento da Receita Geral 20/12/1961 325
Lei Nº 42/1961 - Venda de quadras 27/10/1961 319
Lei Nº 41/1961 - Extingue Rua Projetada 26/10/1961 363
Lei Nº 40/1961 - Isenção de taxas 26/10/1961 326
Lei Nº 39/1961 - Comissão de estudo do Sistema Tributário 26/10/1961 314
Lei Nº 38/1961 - Tabelas de Incidência 26/10/1961 321
Lei Nº 34/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 317
Lei Nº 33/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 320
Lei Nº 26/1961 - Colabora financeiramente com Zona Eleitoral 06/07/1961 357
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