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Leis

Data da última atualização: 11/Nov/2025 - 09:28:15

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 23/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 274
Lei Nº 22/1965 - Suplementa verbas do orçamento 02/03/1965 286
Lei Nº 21/1965 - Forma sem efeito a doação de terreno urbano 02/03/1965 281
Lei Nº 20/1965 - Cobrança de impostos com correção monetária 02/03/1965 277
Lei Nº 19/1965 - Concessão tráfego de ônibus 02/03/1965 273
Lei Nº 18/1965 - Efetua despesas na aquisição de lenha 02/03/1965 275
Lei Nº 17/1965 - Modifica itinerário das sessões legislativas 02/03/1965 288
Lei Nº 16/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 338
Lei Nº 15/1965 - Aquisição de veículo 02/03/1965 264
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado 02/03/1965 272
Lei Nº 14/1965 - Convênio com o Banco do Estado (2) 02/03/1965 289
Lei Nº 13/1965 - Aumento do vencimento do funcionalismo 02/03/1965 301
Lei Nº 12/1965 - Doação de terras 02/03/1965 332
Lei Nº 11/1965 - Gratificação à Sargento da Polícia Militar 02/03/1965 337
Lei Nº 10/1965 - Aprova subsídio do Prefeito 02/03/1965 255
Lei Nº 09/1965 - Construção de Ponte 02/03/1965 325
Lei Nº 08/1965 - Venda de veículo Jeep 02/03/1965 305
Lei Nº 07/1965 - Convênio com a SVOP 02/03/1965 298
Lei Nº 06/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 274
Lei Nº 05/1965 - Construção de Pontes 02/03/1965 296
Lei Nº 04/1965 - Doação de área de terreno 02/03/1965 295
Lei Nº 03/1965 - Criação de fábrica de tubos de cimento para boeiros 02/03/1965 308
Lei Nº 02/1965 - Criação de escola 02/03/1965 277
Lei Nº 01/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 277
Lei Nº 25/1964 - Criação de Distrito 19/10/1964 377
Lei Nº 23/1964 - Aumento dos vencimentos dos funcionários 19/10/1964 333
Lei Nº 21/1964 - Negocia artigo da C.F. 14/08/1964 357
Lei Nº 20/1964 - Convênio com o DER 14/08/1964 329
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 379
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 389
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 370
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 384
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 342
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 337
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 343
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 319
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 327
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 348
Lei Nº 03/1964 - Majoramento de vencimentos dos funcionários 13/01/1964 402
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 337
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 401
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 299
Lei Nº 15/1963 - Isenção de imposto 05/07/1963 319
Lei Nº 14/1963 - Reconduz servidores 05/07/1963 321
Lei Nº 13/1963 - Penhora junto ao Banco 05/07/1963 338
Lei Nº 12/1963 - Estabilidade de servidores concursados 05/07/1963 338
Lei Nº 11/1963 - Abertura de crédito suplementar 05/07/1963 339
Lei Nº 10/1963 - Abertura de crédito especial 05/07/1963 327
Lei Nº 09/1963 - Fixa subsídios do Prefeito 05/07/1963 349
Lei Nº 04/1963 - Suplementa dotações 14/06/1963 335
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