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Leis

Data da última atualização: 11/Ago/2026 - 15:59:24

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 07/1965 - Convênio com a SVOP 02/03/1965 374
Lei Nº 06/1965 - Abertura de crédito especial 02/03/1965 338
Lei Nº 05/1965 - Construção de Pontes 02/03/1965 369
Lei Nº 04/1965 - Doação de área de terreno 02/03/1965 365
Lei Nº 03/1965 - Criação de fábrica de tubos de cimento para boeiros 02/03/1965 386
Lei Nº 02/1965 - Criação de escola 02/03/1965 362
Lei Nº 01/1965 - Cobrança de impostos e taxas 02/03/1965 352
Lei Nº 25/1964 - Criação de Distrito 19/10/1964 471
Lei Nº 23/1964 - Aumento dos vencimentos dos funcionários 19/10/1964 402
Lei Nº 21/1964 - Negocia artigo da C.F. 14/08/1964 460
Lei Nº 20/1964 - Convênio com o DER 14/08/1964 399
Lei Nº 19/1964 - Contratação de Engenheiro 14/08/1964 457
Lei Nº 17/1964 - Construção de prédios escolares 09/07/1964 457
Lei Nº 15/1964 - Dispõe verba para rede de energia elétrica 08/07/1964 440
Lei Nº 14/1964 - Contratação de conserto de trator 08/07/1964 462
Lei Nº 13/1964 - Altera valor de transferência de lotes 08/07/1964 412
Lei Nº 11/1964 - Doação de lote urbano 02/04/1964 404
Lei Nº 10/1964 - Torna sem efeito doação de lote 02/04/1964 418
Lei Nº 06/1964 - Isenção de Imposto Territorial Rural e taxas 13/01/1964 394
Lei Nº 05/1964 - Contrata firma para nivelamento ruas 13/01/1964 399
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 422
Lei Nº 03/1964 - Majoramento de vencimentos dos funcionários 13/01/1964 491
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 407
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 491
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 378
Lei Nº 15/1963 - Isenção de imposto 05/07/1963 396
Lei Nº 14/1963 - Reconduz servidores 05/07/1963 397
Lei Nº 13/1963 - Penhora junto ao Banco 05/07/1963 434
Lei Nº 12/1963 - Estabilidade de servidores concursados 05/07/1963 416
Lei Nº 11/1963 - Abertura de crédito suplementar 05/07/1963 407
Lei Nº 10/1963 - Abertura de crédito especial 05/07/1963 398
Lei Nº 09/1963 - Fixa subsídios do Prefeito 05/07/1963 420
Lei Nº 04/1963 - Suplementa dotações 14/06/1963 449
Lei Nº 03/1963 - Abertura de crédito especial e Majoramento de vencimentos 14/06/1963 487
Lei Nº 02/1963 - Aprovação Código de Postura 14/06/1963 834
Lei Nº 01/1963 - Cria o Imposto Territorial Rural 14/06/1963 402
Lei Nº 32/1962 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/1962 386
Lei Nº 18/1962 - Estipula multa por infração de lei 09/10/1962 420
Lei Nº 17/1962 - Licença para exportação de gado 09/10/1962 412
Lei Nº 16/1962 - Desconto em compra de terreno 09/10/1962 441
Lei Nº 15/1962 - Preços e condições para venda de loteamento 09/10/1962 440
Lei Nº 10/1962 - Construção de casas escolares 09/07/1962 438
Lei Nº 09/1962 - Oficializa nova tabela de cobrança de impostos 09/07/1962 412
Lei Nº 08/1962 - Aquisição de motoniveladora 09/07/1962 473
Lei Nº 07/1962 - Contrai empréstimo 09/07/1962 509
Lei Nº 06/1962 - Dispende de verba para qualificação eleitoral 09/07/1962 481
Lei Nº 05/1962 - Conservação e limpeza de terrenos 09/07/1962 445
Lei Nº 04/1962 - Criação de Distritos 09/07/1962 767
Lei Nº 03/1962 - Cria Comissão para revisão da tabela de tributação 09/07/1962 426
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto 09/07/1962 487
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