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Leis

Data da última atualização: 23/Dez/2025 - 17:01:01

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 349
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 415
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 311
Lei Nº 15/1963 - Isenção de imposto 05/07/1963 333
Lei Nº 14/1963 - Reconduz servidores 05/07/1963 332
Lei Nº 13/1963 - Penhora junto ao Banco 05/07/1963 352
Lei Nº 12/1963 - Estabilidade de servidores concursados 05/07/1963 348
Lei Nº 11/1963 - Abertura de crédito suplementar 05/07/1963 350
Lei Nº 10/1963 - Abertura de crédito especial 05/07/1963 338
Lei Nº 09/1963 - Fixa subsídios do Prefeito 05/07/1963 358
Lei Nº 04/1963 - Suplementa dotações 14/06/1963 354
Lei Nº 03/1963 - Abertura de crédito especial e Majoramento de vencimentos 14/06/1963 423
Lei Nº 02/1963 - Aprovação Código de Postura 14/06/1963 733
Lei Nº 01/1963 - Cria o Imposto Territorial Rural 14/06/1963 343
Lei Nº 32/1962 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/1962 325
Lei Nº 18/1962 - Estipula multa por infração de lei 09/10/1962 355
Lei Nº 17/1962 - Licença para exportação de gado 09/10/1962 346
Lei Nº 16/1962 - Desconto em compra de terreno 09/10/1962 366
Lei Nº 15/1962 - Preços e condições para venda de loteamento 09/10/1962 370
Lei Nº 10/1962 - Construção de casas escolares 09/07/1962 371
Lei Nº 09/1962 - Oficializa nova tabela de cobrança de impostos 09/07/1962 347
Lei Nº 08/1962 - Aquisição de motoniveladora 09/07/1962 411
Lei Nº 07/1962 - Contrai empréstimo 09/07/1962 423
Lei Nº 06/1962 - Dispende de verba para qualificação eleitoral 09/07/1962 421
Lei Nº 05/1962 - Conservação e limpeza de terrenos 09/07/1962 373
Lei Nº 04/1962 - Criação de Distritos 09/07/1962 592
Lei Nº 03/1962 - Cria Comissão para revisão da tabela de tributação 09/07/1962 359
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto 09/07/1962 422
Lei Nº 01/1962 - Abertura de crédito especial 09/07/1962 360
Lei Nº 44/1961 - Abre Crédito Suplementar 27/12/1961 369
Lei Nº 43/1961 - Orçamento da Receita Geral 20/12/1961 381
Lei Nº 42/1961 - Venda de quadras 27/10/1961 386
Lei Nº 41/1961 - Extingue Rua Projetada 26/10/1961 421
Lei Nº 40/1961 - Isenção de taxas 26/10/1961 385
Lei Nº 39/1961 - Comissão de estudo do Sistema Tributário 26/10/1961 369
Lei Nº 38/1961 - Tabelas de Incidência 26/10/1961 372
Lei Nº 34/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 374
Lei Nº 33/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 375
Lei Nº 26/1961 - Colabora financeiramente com Zona Eleitoral 06/07/1961 438
Lei Nº 25/1961 - Comissão de revisão do Imposto Predial 17/06/1961 372
Lei Nº 24/1961 - Cria o Cadastro Rural 17/06/1961 393
Lei Nº 23/1961 - Estrutura administrativa e Quadro de funcionários 17/06/1961 394
Lei Nº 22/1961 - Aliena casa 13/04/1961 379
Lei Nº 21/1961 - Faixa de domínio de estradas rurais 12/04/1961 619
Lei Nº 20/1961 - Construção de casas 11/04/1961 360
Lei Nº 15/1961 - Doação financeira a Colégio 06/04/1961 364
Lei Nº 13/1961 - Imposto de Licença transporte palmito 09/01/1961 394
Lei Nº 12/1961 - Venda de bens do patrimônio 09/01/1961 386
Lei Nº 10/1961 - Venda de Caminhão Dodge 09/01/1961 480
Lei Nº 05/1961 - Multa caminhões 05/01/1961 398
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