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Leis

Data da última atualização: 23/Fev/2026 - 08:07:07

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 04/1964 - Criação de verba para mobília infantil 13/01/1964 384
Lei Nº 03/1964 - Majoramento de vencimentos dos funcionários 13/01/1964 443
Lei Nº 02/1964 - Pagamento integral do 13° aos funcionários 13/01/1964 375
Lei Nº 18/1963 - Isenção de Imposto Predial 05/07/1963 452
Lei Nº 17/1963 - Estima a receita e fixa a despesa 05/07/1963 340
Lei Nº 15/1963 - Isenção de imposto 05/07/1963 361
Lei Nº 14/1963 - Reconduz servidores 05/07/1963 362
Lei Nº 13/1963 - Penhora junto ao Banco 05/07/1963 392
Lei Nº 12/1963 - Estabilidade de servidores concursados 05/07/1963 382
Lei Nº 11/1963 - Abertura de crédito suplementar 05/07/1963 378
Lei Nº 10/1963 - Abertura de crédito especial 05/07/1963 366
Lei Nº 09/1963 - Fixa subsídios do Prefeito 05/07/1963 387
Lei Nº 04/1963 - Suplementa dotações 14/06/1963 392
Lei Nº 03/1963 - Abertura de crédito especial e Majoramento de vencimentos 14/06/1963 452
Lei Nº 02/1963 - Aprovação Código de Postura 14/06/1963 780
Lei Nº 01/1963 - Cria o Imposto Territorial Rural 14/06/1963 371
Lei Nº 32/1962 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/1962 352
Lei Nº 18/1962 - Estipula multa por infração de lei 09/10/1962 386
Lei Nº 17/1962 - Licença para exportação de gado 09/10/1962 374
Lei Nº 16/1962 - Desconto em compra de terreno 09/10/1962 402
Lei Nº 15/1962 - Preços e condições para venda de loteamento 09/10/1962 403
Lei Nº 10/1962 - Construção de casas escolares 09/07/1962 404
Lei Nº 09/1962 - Oficializa nova tabela de cobrança de impostos 09/07/1962 377
Lei Nº 08/1962 - Aquisição de motoniveladora 09/07/1962 438
Lei Nº 07/1962 - Contrai empréstimo 09/07/1962 464
Lei Nº 06/1962 - Dispende de verba para qualificação eleitoral 09/07/1962 450
Lei Nº 05/1962 - Conservação e limpeza de terrenos 09/07/1962 409
Lei Nº 04/1962 - Criação de Distritos 09/07/1962 675
Lei Nº 03/1962 - Cria Comissão para revisão da tabela de tributação 09/07/1962 391
Lei Nº 02/1962 - Dispensa pagamento de multas de imposto 09/07/1962 451
Lei Nº 01/1962 - Abertura de crédito especial 09/07/1962 390
Lei Nº 44/1961 - Abre Crédito Suplementar 27/12/1961 396
Lei Nº 43/1961 - Orçamento da Receita Geral 20/12/1961 411
Lei Nº 42/1961 - Venda de quadras 27/10/1961 413
Lei Nº 41/1961 - Extingue Rua Projetada 26/10/1961 457
Lei Nº 40/1961 - Isenção de taxas 26/10/1961 416
Lei Nº 39/1961 - Comissão de estudo do Sistema Tributário 26/10/1961 398
Lei Nº 38/1961 - Tabelas de Incidência 26/10/1961 403
Lei Nº 34/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 408
Lei Nº 33/1961 - Contrai empréstimo 21/08/1961 407
Lei Nº 26/1961 - Colabora financeiramente com Zona Eleitoral 06/07/1961 485
Lei Nº 25/1961 - Comissão de revisão do Imposto Predial 17/06/1961 398
Lei Nº 24/1961 - Cria o Cadastro Rural 17/06/1961 433
Lei Nº 23/1961 - Estrutura administrativa e Quadro de funcionários 17/06/1961 423
Lei Nº 22/1961 - Aliena casa 13/04/1961 408
Lei Nº 21/1961 - Faixa de domínio de estradas rurais 12/04/1961 655
Lei Nº 20/1961 - Construção de casas 11/04/1961 390
Lei Nº 15/1961 - Doação financeira a Colégio 06/04/1961 391
Lei Nº 13/1961 - Imposto de Licença transporte palmito 09/01/1961 427
Lei Nº 12/1961 - Venda de bens do patrimônio 09/01/1961 417
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