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Leis

Data da última atualização: 29/Abr/2025 - 09:39:50

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 84/1979 - Concede anistia fiscal 17/08/1979 382
Lei Nº 83/1979 - Convênio com o Estado do Paraná 17/08/1979 345
Lei Nº 82/1979 - Altera dispositivo da Lei Nº 61/73 17/08/1979 350
Lei Nº 81/1979 - Reajuste de vencimentos dos funcionários 08/06/1979 343
Lei Nº 80/1979 - Cancelamento e baixa contábil de débitos inscritos na dívida ativo 08/06/1979 338
Lei Nº 79/1979 - Convênio com Associação 07/06/1979 243
Lei Nº 78/1979 - Criação de Estabelecimento de Ensino de 1° grau 07/06/1979 247
Lei Nº 77/1979 - Convênio com a COPEL 15/01/1979 308
Lei Nº 76/1978 - Aprova o PPA 20/09/1978 355
Lei Nº 75/1978 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1979 20/09/1978 289
Lei Nº 74/1978 - Convênio com a TELEPAR 16/08/1978 342
Lei Nº 73/1978 - Convênio com o Governo do Paraná 06/07/1978 312
Lei Nº 72/1978 - Cancelamento e baixa contábil de débito inscritos na dívida ativa 06/07/1978 352
Lei Nº 71/1978 - Baixa contábil de débito inscrito na dívida fundada interna 06/07/1978 324
Lei Nº 70/1978 - Denomina rua 16/06/1978 356
Lei Nº 69/1978 - Concede título de Cidadão Honorário 16/06/1978 338
Lei Nº 68/1978 - Firma ajuste com a EMOPAR 10/03/1978 342
Lei Nº 67/1978 - Convênio com Estado do Paraná 10/03/1978 314
Lei Nº 66/1978 - Concede Título de Cidadão Honorário 09/03/1978 238
Lei Nº 65/1978 - Concede Titulo de Cidadão Honorário 08/03/1978 354
Lei Nº 64/1978 - Criação de estabelecimentos de ensino de 1° grau 13/01/1978 339
Lei Nº 63/1977 - Altera anexo e tabela da Lei 61/73 22/12/1977 343
Lei Nº 62/1977 - Isenta CIBRAZEM do pagamento dos impostos 12/12/1977 340
Lei Nº 61/1977 - Consolida anexo e tabela da Lei 61/1973 12/12/1977 253
Lei Nº 60/1977 - Lei Orgânica da contribuição de melhoria 12/12/1977 359
Lei Nº 59/1977 - Lei Orgânica das Taxas Municipais 12/12/1977 321
Lei Nº 58/1977 - Lei Orgânica do ISSQN 12/12/1977 377
Lei Nº 57/1977 - Lei Orgânica do IPTU 12/12/1977 326
Lei Nº 55/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 30/11/1977 258
Lei Nº 54/1977 - Isenta CIBRAZEM do pagamento dos impostos 30/11/1977 322
Lei Nº 53/1977 - Consolida anexo e tabela da Lei 61/73 30/11/1977 316
Lei Nº 52/1977 - Prorroga prazo do art. 2º da Lei n° 20/75 13/10/1977 324
Lei Nº 51/1977 - Denomina Praça Pública 12/10/1977 366
Lei Nº 50/1977 - Doação de terreno 12/10/1977 326
Lei Nº 49/1977 - Aliena máquinas e veículos 12/10/1977 334
Lei Nº 48/1977 - Prorroga prazo do art. 2° da Lei 42/73 17/09/1977 332
Lei Nº 47/1977 - Locação de imóvel do Município 16/09/1977 345
Lei Nº 46/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/09/1977 251
Lei Nº 45/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 16/09/1977 256
Lei Nº 44/1977 - Abre Crédito Adicional Especial 05/08/1977 361
Lei Nº 43/1977 - Dispõe sobre loteamentos e arruamentos 05/08/1977 336
Lei Nº 42/1977 - Denomina Estádio Municipal 22/06/1977 411
Lei Nº 41/1977 - Cria cargos de comissão 06/05/1977 308
Lei Nº 40/1977 - Abertura de Crédito Adicional Especial 06/05/1977 246
Lei Nº 39/1977 - Abertura de créditos adicionais especiais 06/05/1977 348
Lei Nº 38/1977 - Convênio com o Estado do Paraná 06/05/1977 346
Lei Nº 37/1977 - Autoriza a criação de CEMEP 14/03/1977 337
Lei Nº 36/1977 - Altera anexo e Tabela da Lei de Pessoal 14/03/1977 344
Lei Nº 35/1976 - Aprova o orçamento Plurianual 23/09/1976 259
Lei Nº 34/1976 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1977 23/09/1976 246
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