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Leis

Data da última atualização: 29/Abr/2025 - 09:39:50

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1.827/2022 - Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias 22/09/2022 307
Lei Nº 1.826/2022 - Declara de Utilidade Pública a Associação Capanema Futsal - ACAF 22/09/2022 341
Lei Nº 1.825/2022 - Créditos Especiais e Suplementares 15/09/2022 298
Lei Nº 1.824/2022 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP, mediante parcelamento de débitos junto à Fazenda Municipal, com dispensa de juros e multas moratória 15/09/2022 318
Lei Nº 1.823/2022 - Altera a Lei 1762-2021 incluindo cargos para contratação por prazo determinado de pessoal para a Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos do Município de Capanema 15/09/2022 292
Lei Nº 1.822/2022 - Atualiza as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, do quadro de provimento efetivo da Administração Direta do Município de Capanema 15/09/2022 308
Lei Nº 1.821/2022 - Altera as leis 1.2802010 e 1.4762013, e dá outras providências 24/08/2022 308
Lei Nº 1.820/2022 - Concessão de direito real de uso de imóvel 24/08/2022 364
Lei Nº 1.819/2022 - Cria FG - Agencia Correios Comunitária 24/08/2022 337
Lei Complementar Nº 14/2022 - Institui a Política Municipal de Contratações Públicas 11/08/2022 1335
Lei Nº 1.818/2022 - Créditos Especiais Cargos 01/08/2022 300
Lei Nº 1.817/2022 - Créditos Especiais e Suplementares 01/08/2022 308
Lei Nº 1.816/2022 - Altera as leis 1.280-2010, 1.438-2013, 1.476-2013, 1.721-2019 e dá outras providências 01/08/2022 345
Lei Nº 1.815/2022 - Autoriza a contratação de profissionais de nível superior e nível técnico, para exercerem cargos em caráter excepcional na Administração Municipal 01/08/2022 307
Lei Nº 1.814/2022 - Institui o DECAP sem criação de Fundo 29/06/2022 472
Lei Nº 1.813/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, para o exercício de 2022 20/05/2022 312
Lei Nº 1.812/2022 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.669 de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências. 28/04/2022 394
Lei Nº 1.811/2022 - Altera a redação da Lei 1.251-2009 28/04/2022 344
Lei Nº 1.810/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2022 28/04/2022 314
Lei Nº 1809/2022 - Altera a Lei Municipal n.º 1.608-2017, que dispõe sobe a contratação temporária de profissionais 28/04/2022 370
Lei Nº 1808/2022 - Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso no âmbito do Município de Capanema/PR e dá outras providências. 30/03/2022 327
Lei Nº 1807/2022 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal 21/03/2022 426
Lei Nº 1806/2022 - Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Capanema. 21/03/2022 381
Lei Nº 1805/2022 - Concede revisão geral salarial aos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal. 21/03/2022 349
Lei Nº 1804/2022 - Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, fixados pela Lei Municipal n° 1.753, de 30 de setembro de 2020. 21/03/2022 397
Lei Nº 1803/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2022. 21/03/2022 300
Lei Nº 1802/2022 - Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação de imóveis públicos. 21/03/2022 412
Lei Nº 1801/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2022. 21/03/2022 308
Lei Nº 1800/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar 02 (dois) novos cargos de Agente de Combate às Endemias, altera o Anexo II da Lei Municipal n° 1.280/2010 e dá outras providências. 21/03/2022 328
Lei Nº 1799/2022 - Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências. 21/03/2022 397
Lei Nº 1798/2022 - Autoriza o Município de Capanema a efetuar permuta, com o Tribunal de Justiça do Esta- do do Paraná, do imóvel que especifica. 21/03/2022 338
Lei Nº 1797/2022 - Abre ao Orçamento Geral do Município de Capanema crédito adicional suplementar, para o exercício de 2022. 21/03/2022 311
Lei Nº 1796/2022 - Altera a redação da Lei 1.450/2013. 21/03/2022 369
Lei Nº 1795/2021 - Institui o Programa de Incentivo ao Esporte de Capanema e dá outras providências. 11/01/2022 686
Lei Nº 1794/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2021. 11/01/2022 322
Lei Nº 1793/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2021. 11/01/2022 332
Lei Nº 1792/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Capanema a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL – Cooperativa Agrícola Consolata e dá outras providências. 11/01/2022 319
Lei Complementar Nº 13/2021 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007. 19/11/2021 1071
Lei Nº 1791/2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.762/2021, que dispõe sobre a contratação temporária de Auxiliares de Serviços Gerais por meio de Processo Seletivo Simplificado. 19/11/2021 300
Lei Nº 1790/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022. 19/11/2021 351
Lei Nº 1789/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2021. 05/11/2021 290
Lei Nº 1788/2021 - Dispõe sobre a suspensão da Lei Municipal n° 1771, de 18 de maio de 2021, que concedeu a reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. 26/10/2021 339
Lei Nº 1786/2021 - Acrescenta novas Ações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 26/10/2021 348
Lei Nº 1785/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação de Turismo Doce Iguassu. 26/10/2021 361
Lei Nº 1784/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. 26/10/2021 352
Lei Nº 1783/2021 - Anexo das ações do Plano Plurianual 26/10/2021 376
Lei Nº 1782/2021 - Dispõe sobre autorização de parcelamento de débitos do Município de Capanema com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. 26/10/2021 334
Lei Nº 1787/2021 - Dispõe em suspender os efeitos financeiros até 31/12/2021 da Lei n° 1.770/2021, de 18 de maio de 2021, que versa sobre conceder recomposição das perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Públicos Ativos, Inativos. 22/10/2021 353
Lei Nº 1781/2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.626/2017 e dá outras providências. 13/09/2021 413
Lei Nº 1780/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento do Município de Capanema, para o exercício de 2021. 24/08/2021 268
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