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Leis

Data da última atualização: 01/Set/2025 - 14:05:55

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1707/2019 - Altera as Leis 1251/2009 e 1450/2013 11/09/2019 593
Lei Nº 1706/2019 - Contratação emergencial Agentes de Combate às Endemias 11/09/2019 608
Lei Nº 1705/2019 - Limpeza nos imóveis urbanos 11/09/2019 1335
Lei N° 1704/2019 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 28/08/2019 701
Lei N° 1703/2019 - Contrata Operações de Crédito 28/08/2019 606
Lei Nº 1702/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/08/2019 636
Lei Nº 1701/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/07/2019 601
Lei Nº 1700/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.454/2013 10/07/2019 665
Lei Nº 1699/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 04/07/2019 647
Lei Nº 1698/2019 - Instalação de equipamentos do sistema de abastecimento de água 27/06/2019 733
Lei Nº 1697/2019 - Programa municipal de parcerias público-privadas 27/06/2019 610
Lei Nº 1696/2019 - Institui o Conselho Municipal de Saúde 24/06/2019 678
Lei Nº 1695/2019 - Acordo de parcelamento de débitos previdenciários 03/06/2019 592
Lei Nº 1694/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 03/06/2019 620
Lei Nº 1693/2019 - Criação e implantação de Zonas Especiais de Interesse Social 03/06/2019 628
Lei Nº 1692/2019 - Altera Denominação de via pública 07/05/2019 695
Lei Nº 1691/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/05/2019 594
Lei Nº 1690/2019 - Alienação de bens móveis 07/05/2019 676
Lei Nº 1689/2019 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 07/05/2019 608
Lei Nº 1688/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.141/2007 15/04/2019 656
Lei Nº 1687/2019 - Autoriza contratação emergencial de Fonoaudiólogo 15/04/2019 628
Lei Nº 1686/2019 - Reconhece trecho conhecido como “Estrada do Colono” 04/04/2019 637
Lei Nº 1685/2019 - Celebra convênio com a ACASA 04/04/2019 658
Lei Nº 1684/2019 - Denomina Rua de “DELMAR SEVERO” 04/04/2019 817
Lei Nº 1683/2019 - Denomina Rua de “NILO ADELVINO BERTICELLI” - “GARIBA” 04/04/2019 660
Lei Nº 1682/2019 - Revisão e reajuste salarial de Servidores 25/03/2019 561
Lei Nº 1681/2019 - Altera a Lei Municipal 1.431/2013 25/03/2019 560
Lei Nº 1680/2019 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 25/03/2019 565
Lei Nº 1679/2019 - Licença ou Autorização para realização de Feiras 15/03/2019 571
Lei Complementar Nº 08/2019 - Alteração da Lei n° 850/2000 15/03/2019 1359
Lei Nº 1678/2019 - Sistema Único de Assistência Social 07/03/2019 657
Lei Nº 1677/2019 - Confere Título de “Cidade da Rodovia Ecológica – Estrada Parque Caminho do Colono” 20/02/2019 585
Lei Nº 1676/2019 - Contratação emergencial de Agentes de Combate às Endemias 20/02/2019 563
Lei Nº 1675/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/02/2019 544
Lei Nº 1674/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 07/02/2019 518
Lei Nº 1673/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/02/2019 549
Lei Nº 1672/2018 - Permuta de parte da Rua Ubirajaras 26/12/2018 531
Lei Nº 1671/2018 - Altera a composição do CMDCA 26/12/2018 509
Lei Nº 1670/2018 - Altera a Lei nº 950/2003 26/12/2018 830
Lei Nº 1669/2018 - Criação do programa Bônus Agrícola 26/12/2018 891
Lei Nº 1668/2018 - Firma Termo de Fomento para a ACEC 14/12/2018 519
Lei Nº 1667/2018 - Regulamenta as políticas públicas de cães e gatos 03/12/2018 579
Lei Nº 1666/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 03/12/2018 481
Lei Nº 1665/2018 - Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/12/2018 474
Lei Nº 1664/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 03/12/2018 455
Lei Nº 1663/2018 - Altera Lei Municipal nº 1.280/2010 07/11/2018 476
Lei Nº 1662/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1.438/2013 07/11/2018 753
Lei Nº 1661/2018 - Estima a receita e fixa a despesa 07/11/2018 530
Lei Nº 1660/2018 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 07/11/2018 448
Lei Nº 1659/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 23/10/2018 481
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