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Leis

Data da última atualização: 19/Jun/2026 - 14:18:29

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1748/2020 - Política habitacional de interesse social 01/09/2020 540
Lei Nº 1747/2020 - Altera a Lei Municipal 1608/2017 19/08/2020 571
Lei Nº 1746/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 19/08/2020 459
Lei Nº 1745/2020 - Institui o Programa “Crescer Capanema” e regulamenta artigo da Lei Orgânica 27/07/2020 812
Lei Nº 1744/2020 - Inclui na Lei 1120/2007 disposições sobre os loteamentos aprovados 17/07/2020 595
Lei Nº 1743/2020 - Institui o Programa Municipal de Incentivo a Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio 17/07/2020 561
Lei Nº 1742/2020 - Inclui lote rural no perímetro urbano 17/07/2020 463
Lei Nº 1741/2020 - Criação do Conselho Municipal do Trabalho 10/07/2020 483
Lei Nº 1740/2020 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP 06/07/2020 498
Lei Nº 1739/2020 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 02/07/2020 1386
Lei Nº 1738/2020 - Ratifica extinção de consórcio 23/06/2020 546
Lei Nº 1737/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 27/05/2020 445
Lei Nº 1736/2020 - Altera a Lei 1732/2020 21/05/2020 1442
Lei Nº 1735/2020 - Altera Lei 1.705/2019 11/05/2020 541
Lei Nº 1734/2020 - Altera a Lei 1.706/2019 11/05/2020 474
Lei Nº 1733/2020 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 05/05/2020 1504
Lei Nº 1732/2020 - Homologa a situação de emergência, declara estado de calamidade pública 06/04/2020 1998
Lei Nº 1731/2020 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores 24/03/2020 1832
Lei Nº 1730/2020 - Concede revisão salarial aos Servidores 24/03/2020 789
Lei Nº 1729/2020 - Cessão de imóvel 24/03/2020 623
Lei Nº 1728/2020 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 24/03/2020 796
Lei Nº 1727/2020 - Atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 24/03/2020 695
Lei Nº 1726/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 18/02/2020 554
Lei Nº 1725/2020 - Criação de cargos temporários 18/02/2020 704
Lei Nº 1724/2020 - Altera Lei 1706/2019 18/02/2020 644
Lei Nº 1723/2020 - Altera Lei 1608/2017 18/02/2020 660
Lei Complementar n° 04/2012 13/02/2020 1884
Estatuto dos Servidores Públicos 13/02/2020 2834
Lei Orgânica Municipal 13/02/2020 4411
Lei Nº 1722/2019 - Estima a receita e fixa a despesa para 2020 27/11/2019 720
Lei Nº 1721/2019 - Cria e altera atribuições de cargos 27/11/2019 789
Lei Nº 1720/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 18/11/2019 668
Lei Nº 1719/2019 - Criação do Fundo Municipal de Turismo 18/11/2019 661
Lei Nº 1718/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 08/11/2019 649
Lei Nº 1717/2019 - Altera anexo da Lei 1134/2007 08/11/2019 798
Lei Nº 1716/2019 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 25/10/2019 751
Lei Nº 1715/2019 - Revoga Lei 1449/2013 25/10/2019 688
Lei Nº 1714/2019 - Institui o Dia Municipal do Turismo 03/10/2019 755
Lei Nº 1713/2019 - Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/10/2019 705
Lei Nº 1712/2019 - Diretrizes para elaboração do orçamento 03/10/2019 669
Lei Nº 1711/2019 - Contrata Psicólogo temporariamente 20/09/2019 732
Lei Nº 1710/2019 - Programa para nascentes de água 20/09/2019 763
Lei Nº 1709/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 20/09/2019 708
Lei Nº 1708/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 20/09/2019 662
Lei Nº 1707/2019 - Altera as Leis 1251/2009 e 1450/2013 11/09/2019 681
Lei Nº 1706/2019 - Contratação emergencial Agentes de Combate às Endemias 11/09/2019 705
Lei Nº 1705/2019 - Limpeza nos imóveis urbanos 11/09/2019 1449
Lei N° 1704/2019 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 28/08/2019 830
Lei N° 1703/2019 - Contrata Operações de Crédito 28/08/2019 687
Lei Nº 1702/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/08/2019 778
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