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Leis

Data da última atualização: 14/Out/2025 - 10:01:26

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1717/2019 - Altera anexo da Lei 1134/2007 08/11/2019 668
Lei Nº 1716/2019 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 25/10/2019 601
Lei Nº 1715/2019 - Revoga Lei 1449/2013 25/10/2019 609
Lei Nº 1714/2019 - Institui o Dia Municipal do Turismo 03/10/2019 654
Lei Nº 1713/2019 - Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/10/2019 609
Lei Nº 1712/2019 - Diretrizes para elaboração do orçamento 03/10/2019 580
Lei Nº 1711/2019 - Contrata Psicólogo temporariamente 20/09/2019 621
Lei Nº 1710/2019 - Programa para nascentes de água 20/09/2019 679
Lei Nº 1709/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 20/09/2019 621
Lei Nº 1708/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 20/09/2019 571
Lei Nº 1707/2019 - Altera as Leis 1251/2009 e 1450/2013 11/09/2019 599
Lei Nº 1706/2019 - Contratação emergencial Agentes de Combate às Endemias 11/09/2019 616
Lei Nº 1705/2019 - Limpeza nos imóveis urbanos 11/09/2019 1349
Lei N° 1704/2019 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 28/08/2019 715
Lei N° 1703/2019 - Contrata Operações de Crédito 28/08/2019 612
Lei Nº 1702/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/08/2019 649
Lei Nº 1701/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/07/2019 607
Lei Nº 1700/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.454/2013 10/07/2019 679
Lei Nº 1699/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 04/07/2019 664
Lei Nº 1698/2019 - Instalação de equipamentos do sistema de abastecimento de água 27/06/2019 743
Lei Nº 1697/2019 - Programa municipal de parcerias público-privadas 27/06/2019 616
Lei Nº 1696/2019 - Institui o Conselho Municipal de Saúde 24/06/2019 683
Lei Nº 1695/2019 - Acordo de parcelamento de débitos previdenciários 03/06/2019 597
Lei Nº 1694/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 03/06/2019 627
Lei Nº 1693/2019 - Criação e implantação de Zonas Especiais de Interesse Social 03/06/2019 643
Lei Nº 1692/2019 - Altera Denominação de via pública 07/05/2019 701
Lei Nº 1691/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/05/2019 600
Lei Nº 1690/2019 - Alienação de bens móveis 07/05/2019 689
Lei Nº 1689/2019 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 07/05/2019 614
Lei Nº 1688/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.141/2007 15/04/2019 666
Lei Nº 1687/2019 - Autoriza contratação emergencial de Fonoaudiólogo 15/04/2019 635
Lei Nº 1686/2019 - Reconhece trecho conhecido como “Estrada do Colono” 04/04/2019 642
Lei Nº 1685/2019 - Celebra convênio com a ACASA 04/04/2019 664
Lei Nº 1684/2019 - Denomina Rua de “DELMAR SEVERO” 04/04/2019 831
Lei Nº 1683/2019 - Denomina Rua de “NILO ADELVINO BERTICELLI” - “GARIBA” 04/04/2019 669
Lei Nº 1682/2019 - Revisão e reajuste salarial de Servidores 25/03/2019 568
Lei Nº 1681/2019 - Altera a Lei Municipal 1.431/2013 25/03/2019 565
Lei Nº 1680/2019 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 25/03/2019 570
Lei Nº 1679/2019 - Licença ou Autorização para realização de Feiras 15/03/2019 580
Lei Complementar Nº 08/2019 - Alteração da Lei n° 850/2000 15/03/2019 1465
Lei Nº 1678/2019 - Sistema Único de Assistência Social 07/03/2019 674
Lei Nº 1677/2019 - Confere Título de “Cidade da Rodovia Ecológica – Estrada Parque Caminho do Colono” 20/02/2019 594
Lei Nº 1676/2019 - Contratação emergencial de Agentes de Combate às Endemias 20/02/2019 571
Lei Nº 1675/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/02/2019 553
Lei Nº 1674/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 07/02/2019 527
Lei Nº 1673/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/02/2019 558
Lei Nº 1672/2018 - Permuta de parte da Rua Ubirajaras 26/12/2018 538
Lei Nº 1671/2018 - Altera a composição do CMDCA 26/12/2018 515
Lei Nº 1670/2018 - Altera a Lei nº 950/2003 26/12/2018 839
Lei Nº 1669/2018 - Criação do programa Bônus Agrícola 26/12/2018 905
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