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Leis

Data da última atualização: 14/Out/2025 - 10:01:26

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1618/2017 - Cessão de Servidores Públicos entre órgãos da Administração Direta 19/06/2017 604
Lei Nº 1617/2017 - Declara a Associação de proteção aos Animais 19/06/2017 767
Lei Nº 1616/2017 - Cria o Programa Caminhos da Produção 09/06/2017 543
Lei Nº 1615/2017 - Convênio para o repasse de subvenção à ACEC 17/05/2017 532
Lei Nº 1614/2017 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 26/04/2017 549
Lei Nº 1613/2017 - Institui o auxílio transporte de estudantes 27/03/2017 597
Lei Nº 1612/2017 - Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 23/03/2017 587
Lei Nº 1611/2017 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 23/03/2017 542
Lei Nº 1610/2017 - Gratuidade de transporte de idosos, de aposentados e de pessoas com deficiência 23/03/2017 530
Lei Nº 1609/2017 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 23/03/2017 580
Lei Nº 1608/2017 - Contratação temporária de profissionais 18/03/2017 520
Lei Nº 1607/2017 - Altera a redação da Lei 1.450/2013 16/02/2017 558
Lei Nº 1606/2016 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/2016 501
Lei Nº 1605/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 29/11/2016 486
Lei Nº 1604/2016 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 22/11/2016 468
Lei Nº 1603/2016 - Concessões de título de Utilidade Pública 18/11/2016 593
Lei Nº 1602/2016 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 26/09/2016 492
Lei Nº 1601/2016 - Extinção de parte da Rua Ceará 14/09/2016 541
Lei Nº 1600/2016 - Fixa Subsídios 01/09/2016 512
Lei Nº 1599/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 31/08/2016 459
Lei Nº 1598/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 27/07/2016 487
Lei Nº 1597/2016 - Denomina de “Martinho Lutero” o Centro de Eventos 13/07/2016 829
Lei Nº 1596/2016 - Contratação temporária de profissionais 13/07/2016 467
Lei Nº 1595/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 28/06/2016 454
Lei Nº 1594/2016 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 28/06/2016 478
Lei Nº 1593/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.438/2013 28/06/2016 769
Lei Nº 1592/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 21/06/2016 467
Lei Nº 1591/2016 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 24/05/2016 458
Lei Nº 1590/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 17/05/2016 451
Lei Nº 1589/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 17/05/2016 487
Lei Nº 1588/2016 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 03/05/2016 440
Lei Nº 1587/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 06/04/2016 448
Lei Nº 1586/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.473/2013 05/04/2016 481
Lei Nº 1585/2016 - Revisão geral anual aos servidores 04/04/2016 453
Lei Nº 1584/2016 - Revisão e recomposição salarial a servidores 04/04/2016 475
Lei Nº 1583/2016 - Cessão de Uso de imóvel 24/03/2016 521
Lei Nº 1582/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1358/2011 21/03/2016 510
Lei Nº 1581/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 10/03/2016 433
Lei Nº 1580/2016 - Desafetação de bens imóveis e venda em hasta pública 03/03/2016 459
Lei Nº 1579/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 04/02/2016 456
Lei Nº 1578/2016 - Abertura de crédito adicional suplementar 04/02/2016 460
Lei Nº 1577/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 27/01/2016 451
Lei Nº 1576/2015 - Estima a receita e fixa a despesa 18/12/2015 453
Lei Nº 1575/2015 - Altera Lei Municipal nº 1.280/2010 17/12/2015 474
Lei Nº 1574/2015 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 17/12/2015 447
Lei Nº 1573/2015 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 27/11/2015 493
Lei Nº 1572/2015 - Altera a Lei nº 1.476/2013 08/10/2015 519
Lei Nº 1571/2015 - Cria cargos de Coletor de Materiais Recicláveis 30/09/2015 438
Lei Nº 1570/2015 - Altera a Lei 1.568/2015 28/09/2015 502
Lei Nº 1569/2015 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 23/09/2015 429
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