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Leis

Data da última atualização: 15/Set/2025 - 09:58:13

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1610/2017 - Gratuidade de transporte de idosos, de aposentados e de pessoas com deficiência 23/03/2017 527
Lei Nº 1609/2017 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 23/03/2017 567
Lei Nº 1608/2017 - Contratação temporária de profissionais 18/03/2017 513
Lei Nº 1607/2017 - Altera a redação da Lei 1.450/2013 16/02/2017 553
Lei Nº 1606/2016 - Estima a receita e fixa a despesa 09/12/2016 489
Lei Nº 1605/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 29/11/2016 475
Lei Nº 1604/2016 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 22/11/2016 463
Lei Nº 1603/2016 - Concessões de título de Utilidade Pública 18/11/2016 574
Lei Nº 1602/2016 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 26/09/2016 488
Lei Nº 1601/2016 - Extinção de parte da Rua Ceará 14/09/2016 536
Lei Nº 1600/2016 - Fixa Subsídios 01/09/2016 507
Lei Nº 1599/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 31/08/2016 455
Lei Nº 1598/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 27/07/2016 482
Lei Nº 1597/2016 - Denomina de “Martinho Lutero” o Centro de Eventos 13/07/2016 737
Lei Nº 1596/2016 - Contratação temporária de profissionais 13/07/2016 461
Lei Nº 1595/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 28/06/2016 448
Lei Nº 1594/2016 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 28/06/2016 467
Lei Nº 1593/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.438/2013 28/06/2016 762
Lei Nº 1592/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 21/06/2016 461
Lei Nº 1591/2016 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 24/05/2016 445
Lei Nº 1590/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 17/05/2016 444
Lei Nº 1589/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 17/05/2016 479
Lei Nº 1588/2016 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 03/05/2016 435
Lei Nº 1587/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 06/04/2016 433
Lei Nº 1586/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.473/2013 05/04/2016 475
Lei Nº 1585/2016 - Revisão geral anual aos servidores 04/04/2016 446
Lei Nº 1584/2016 - Revisão e recomposição salarial a servidores 04/04/2016 463
Lei Nº 1583/2016 - Cessão de Uso de imóvel 24/03/2016 515
Lei Nº 1582/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1358/2011 21/03/2016 503
Lei Nº 1581/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 10/03/2016 427
Lei Nº 1580/2016 - Desafetação de bens imóveis e venda em hasta pública 03/03/2016 454
Lei Nº 1579/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 04/02/2016 450
Lei Nº 1578/2016 - Abertura de crédito adicional suplementar 04/02/2016 449
Lei Nº 1577/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 27/01/2016 445
Lei Nº 1576/2015 - Estima a receita e fixa a despesa 18/12/2015 442
Lei Nº 1575/2015 - Altera Lei Municipal nº 1.280/2010 17/12/2015 468
Lei Nº 1574/2015 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 17/12/2015 441
Lei Nº 1573/2015 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 27/11/2015 479
Lei Nº 1572/2015 - Altera a Lei nº 1.476/2013 08/10/2015 515
Lei Nº 1571/2015 - Cria cargos de Coletor de Materiais Recicláveis 30/09/2015 434
Lei Nº 1570/2015 - Altera a Lei 1.568/2015 28/09/2015 496
Lei Nº 1569/2015 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 23/09/2015 423
Lei Nº 1568/2015 - Cria cargos de agente de combate a endemias 26/08/2015 726
Lei Nº 1567/2015 - Altera a redação da Lei 164/82 25/08/2015 496
Lei Nº 1566/2015 - Ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida 28/06/2015 589
Lei Nº 1565/2015 - Altera Lei Municipal nº 1.473/2013 28/06/2015 444
Lei Nº 1564/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação 17/06/2015 445
Lei Nº 1563/2015 - Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 1.466/13 10/06/2015 481
Lei Nº 1562/2015 - Altera Lei Municipal nº 1.280/10 10/06/2015 465
Lei Nº 1561/2015 - Altera PPA, LDO e LOA de 2015 20/05/2015 503
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