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Leis

Data da última atualização: 30/Maio/2025 - 10:38:48

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1741/2020 - Criação do Conselho Municipal do Trabalho 10/07/2020 376
Lei Nº 1740/2020 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP 06/07/2020 374
Lei Nº 1739/2020 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 02/07/2020 853
Lei Nº 1738/2020 - Ratifica extinção de consórcio 23/06/2020 417
Lei Nº 1737/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 27/05/2020 330
Lei Nº 1736/2020 - Altera a Lei 1732/2020 21/05/2020 914
Lei Nº 1735/2020 - Altera Lei 1.705/2019 11/05/2020 411
Lei Nº 1734/2020 - Altera a Lei 1.706/2019 11/05/2020 358
Lei Nº 1733/2020 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 05/05/2020 834
Lei Nº 1732/2020 - Homologa a situação de emergência, declara estado de calamidade pública 06/04/2020 1312
Lei Nº 1731/2020 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores 24/03/2020 1693
Lei Nº 1730/2020 - Concede revisão salarial aos Servidores 24/03/2020 611
Lei Nº 1729/2020 - Cessão de imóvel 24/03/2020 504
Lei Nº 1728/2020 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 24/03/2020 674
Lei Nº 1727/2020 - Atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 24/03/2020 573
Lei Nº 1726/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 18/02/2020 439
Lei Nº 1725/2020 - Criação de cargos temporários 18/02/2020 566
Lei Nº 1724/2020 - Altera Lei 1706/2019 18/02/2020 506
Lei Nº 1723/2020 - Altera Lei 1608/2017 18/02/2020 501
Lei Complementar n° 04/2012 13/02/2020 1330
Estatuto dos Servidores Públicos 13/02/2020 2191
Lei Orgânica Municipal 13/02/2020 3553
Lei Nº 1722/2019 - Estima a receita e fixa a despesa para 2020 27/11/2019 580
Lei Nº 1721/2019 - Cria e altera atribuições de cargos 27/11/2019 673
Lei Nº 1720/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 18/11/2019 544
Lei Nº 1719/2019 - Criação do Fundo Municipal de Turismo 18/11/2019 507
Lei Nº 1718/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 08/11/2019 507
Lei Nº 1717/2019 - Altera anexo da Lei 1134/2007 08/11/2019 635
Lei Nº 1716/2019 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 25/10/2019 552
Lei Nº 1715/2019 - Revoga Lei 1449/2013 25/10/2019 543
Lei Nº 1714/2019 - Institui o Dia Municipal do Turismo 03/10/2019 618
Lei Nº 1713/2019 - Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/10/2019 575
Lei Nº 1712/2019 - Diretrizes para elaboração do orçamento 03/10/2019 547
Lei Nº 1711/2019 - Contrata Psicólogo temporariamente 20/09/2019 587
Lei Nº 1710/2019 - Programa para nascentes de água 20/09/2019 618
Lei Nº 1709/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 20/09/2019 565
Lei Nº 1708/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 20/09/2019 536
Lei Nº 1707/2019 - Altera as Leis 1251/2009 e 1450/2013 11/09/2019 565
Lei Nº 1706/2019 - Contratação emergencial Agentes de Combate às Endemias 11/09/2019 557
Lei Nº 1705/2019 - Limpeza nos imóveis urbanos 11/09/2019 1291
Lei N° 1704/2019 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 28/08/2019 668
Lei N° 1703/2019 - Contrata Operações de Crédito 28/08/2019 556
Lei Nº 1702/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/08/2019 604
Lei Nº 1701/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/07/2019 576
Lei Nº 1700/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.454/2013 10/07/2019 612
Lei Nº 1699/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 04/07/2019 593
Lei Nº 1698/2019 - Instalação de equipamentos do sistema de abastecimento de água 27/06/2019 683
Lei Nº 1697/2019 - Programa municipal de parcerias público-privadas 27/06/2019 583
Lei Nº 1696/2019 - Institui o Conselho Municipal de Saúde 24/06/2019 652
Lei Nº 1695/2019 - Acordo de parcelamento de débitos previdenciários 03/06/2019 568
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