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Leis

Data da última atualização: 24/Jun/2025 - 09:56:45

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1743/2020 - Institui o Programa Municipal de Incentivo a Saúde Mental e de Prevenção ao Suicídio 17/07/2020 383
Lei Nº 1742/2020 - Inclui lote rural no perímetro urbano 17/07/2020 353
Lei Nº 1741/2020 - Criação do Conselho Municipal do Trabalho 10/07/2020 379
Lei Nº 1740/2020 - Cria o Programa de Recuperação Fiscal de Capanema-REFISCAP 06/07/2020 377
Lei Nº 1739/2020 - Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 02/07/2020 868
Lei Nº 1738/2020 - Ratifica extinção de consórcio 23/06/2020 423
Lei Nº 1737/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 27/05/2020 334
Lei Nº 1736/2020 - Altera a Lei 1732/2020 21/05/2020 929
Lei Nº 1735/2020 - Altera Lei 1.705/2019 11/05/2020 416
Lei Nº 1734/2020 - Altera a Lei 1.706/2019 11/05/2020 363
Lei Nº 1733/2020 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 05/05/2020 854
Lei Nº 1732/2020 - Homologa a situação de emergência, declara estado de calamidade pública 06/04/2020 1333
Lei Nº 1731/2020 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores 24/03/2020 1698
Lei Nº 1730/2020 - Concede revisão salarial aos Servidores 24/03/2020 615
Lei Nº 1729/2020 - Cessão de imóvel 24/03/2020 507
Lei Nº 1728/2020 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 24/03/2020 678
Lei Nº 1727/2020 - Atualização dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito 24/03/2020 577
Lei Nº 1726/2020 - Abertura de créditos adicionais especiais e suplementares 18/02/2020 444
Lei Nº 1725/2020 - Criação de cargos temporários 18/02/2020 570
Lei Nº 1724/2020 - Altera Lei 1706/2019 18/02/2020 511
Lei Nº 1723/2020 - Altera Lei 1608/2017 18/02/2020 507
Lei Complementar n° 04/2012 13/02/2020 1365
Estatuto dos Servidores Públicos 13/02/2020 2217
Lei Orgânica Municipal 13/02/2020 3593
Lei Nº 1722/2019 - Estima a receita e fixa a despesa para 2020 27/11/2019 584
Lei Nº 1721/2019 - Cria e altera atribuições de cargos 27/11/2019 676
Lei Nº 1720/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 18/11/2019 549
Lei Nº 1719/2019 - Criação do Fundo Municipal de Turismo 18/11/2019 513
Lei Nº 1718/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 08/11/2019 512
Lei Nº 1717/2019 - Altera anexo da Lei 1134/2007 08/11/2019 638
Lei Nº 1716/2019 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 25/10/2019 557
Lei Nº 1715/2019 - Revoga Lei 1449/2013 25/10/2019 549
Lei Nº 1714/2019 - Institui o Dia Municipal do Turismo 03/10/2019 622
Lei Nº 1713/2019 - Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/10/2019 579
Lei Nº 1712/2019 - Diretrizes para elaboração do orçamento 03/10/2019 550
Lei Nº 1711/2019 - Contrata Psicólogo temporariamente 20/09/2019 593
Lei Nº 1710/2019 - Programa para nascentes de água 20/09/2019 624
Lei Nº 1709/2019 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 20/09/2019 569
Lei Nº 1708/2019 - Abre Créditos Adicionais Especiais 20/09/2019 540
Lei Nº 1707/2019 - Altera as Leis 1251/2009 e 1450/2013 11/09/2019 568
Lei Nº 1706/2019 - Contratação emergencial Agentes de Combate às Endemias 11/09/2019 562
Lei Nº 1705/2019 - Limpeza nos imóveis urbanos 11/09/2019 1298
Lei N° 1704/2019 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 28/08/2019 671
Lei N° 1703/2019 - Contrata Operações de Crédito 28/08/2019 560
Lei Nº 1702/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 05/08/2019 607
Lei Nº 1701/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 10/07/2019 581
Lei Nº 1700/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.454/2013 10/07/2019 617
Lei Nº 1699/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 04/07/2019 596
Lei Nº 1698/2019 - Instalação de equipamentos do sistema de abastecimento de água 27/06/2019 690
Lei Nº 1697/2019 - Programa municipal de parcerias público-privadas 27/06/2019 588
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