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Leis

Data da última atualização: 01/Set/2025 - 14:05:55

Título Data de publicação Acessos
Lei 1.890/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover a inclusão do Município como ente associado e integrante da Associação dos Municípios do Paraná - AMP, e dá outras providências. 20/05/2024 319
Lei 1.889/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 10/05/2024 367
Lei 1.888/2024 - Ratifica a 3ª (terceira) alteração e consolidação do protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal para desenvolvimento sustentável da região lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu – CIDELPARNA, Estado do Paraná, e dá outras p 03/05/2024 315
Lei 1.887/2024 - Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no referido Consórcio. 03/05/2024 358
Lei 1.886/2024 - Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Membros da Câmara Municipal. 28/03/2024 417
Lei 1.885/2024 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal e altera a redação do art. 2º, caput, da Lei nº 1.860, de 18 de abril de 2023, para reajustar o valor do auxílio-alimentação. 27/03/2024 364
Lei 1.884/2024 - Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal 27/03/2024 348
Lei 1.883/2024 - Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 07/03/2024 351
Lei 1.882/2024 - Altera a Lei Municipal no 1.594/2016 e dá outras providências. 02/02/2024 454
Lei 1.881/2024 - Altera a redação da Lei no 1.251/2009, da Lei nº 1.450/2013, da Lei nº 1.815/2022 e dá outras providências 02/02/2024 352
Lei 1.880/2023 - Reconhece os balneários estabelecidos as margens do Rio Iguaçu, no Município de Capanema/PR, como Destinos Turísticos Históricos e Ecológicos. 29/01/2024 508
Lei 1.879/2023 - Complementação Auxílio Alimentação 22/12/2023 569
Lei 1.878/2023 - publicização do Programa Moradia Legal 22/12/2023 541
Lei 1.877/2023 - Altera a Lei Complementar nº 22/2023 - técnico de contratações 22/12/2023 540
Lei Complementar Nº 22/2023 - Regulamentação Geral de Gestão de Pessoas 08/12/2023 1031
Lei Complementar Nº 21/2023 - Estrutura Administrativa do Poder Executivo municipal 08/12/2023 992
Lei 1.876/2023 - Altera a carga horária de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo e reajusta o vencimento do cargo de servente 05/12/2023 504
Lei 1.875/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2024 05/12/2023 498
Lei 1.874/2023 - abre crédito adicional especial - APAE - saúde 05/12/2023 499
Lei Nº 1.873/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município de Capanema, para os exercícios de 2023 e 2024. 24/11/2023 376
Lei Nº 1.872/2023 - Acrescenta novas Atividades/Projetos e/ou altera suas nomenclaturas junto ao Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 08/11/2023 392
Lei Nº 1.871/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa dos Interesses Difusos - FMDID e dá outras providências. 30/10/2023 496
Lei Nº 1.870/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM, altera a Lei Municipal nº 1.594/2016 e dá outras providências. 16/10/2023 502
Lei Nº 1.869/2023 - Extingue parte da Rua Maranhão, autoriza a desafetação e a alienação da área desafetada e dá outras providências. 16/10/2023 424
Lei Nº 1.868/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. 03/10/2023 430
Lei Nº 1.867/2023 - Dispõe sobre o processo de escolha dos diretores das unidades da rede pública municipal de ensino de Capanema, revoga as Leis Municipais nº 1.457/2013 e nº 1.500/2014 e dá outras providências. 04/09/2023 624
Lei Nº 1.866/2023 - Dispõe sobre a Semana de Conscientização do Autismo no Município de Capanema, Estado do Paraná. 04/09/2023 458
Lei Nº 1.865/2023 - Autoriza a doação de imóvel público Municipal ao Estado do Paraná. 21/08/2023 449
Lei Nº 1.864/2023 - Instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Inovação do Município de Capanema - DECAP. 07/08/2023 494
Lei Complementar Nº 20/2023 - Altera a redação da Lei n° 877/2001, a Lei Municipal n° 1.421/2013, a Lei Complementar n° 07/2014 e dá outras providências. 02/08/2023 1432
Lei Complementar Nº 19/2023 - Altera o Anexo II - Mapa 2 - do Zoneamento Urbano da Lei n° 1.134/2007 e dá outras providências. 01/08/2023 1201
Lei Nº 1.863/2023 - Altera a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 1.452, de 18 de julho de 2013. 25/07/2023 518
Lei Nº 1.862/2023 - Autoriza o Legislativo Municipal a proceder à Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Capanema, para o exercício de 2023. 25/07/2023 402
Lei Nº 1.861/2023 - Autoriza o Poder Executivo municipal a criar dotação orçamentária específica para custear despesas com a APAE, autoriza a inclusão de atividades no Plano Plurianual e dá outras providências. 05/05/2023 449
Lei Nº 1.860/2023 - Institui o auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Capanema, Estado do Paraná, e dá outras providências. 05/05/2023 455
Lei Nº 1.859/2023 - Altera a redação das Leis no 1.476/2013 e no 1.280/2010 e dá outras providências. 05/05/2023 439
Lei Nº 1.858/2023 - Autoriza o Município de Capanema a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/PR e dá outras providências. 13/04/2023 379
Lei Nº 1.857/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Secretaria da Família e Assistência Social, altera as Leis 1.280/2010 e 1.438/2013 e dá outras providências. 13/04/2023 454
Lei Nº 1.856/2023 - Autoriza o Município de Capanema a ingressar no Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da região lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu - CIDELPARNA, Estado do Paraná, e dá outras providências. 13/04/2023 446
Lei Nº 1.855/2023 - Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 29/03/2023 449
Lei Nº 1.854/2023 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 905
Lei Nº 1.853/2023 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal. 29/03/2023 536
Lei Nº 1.852/2023 - Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Capanema. 29/03/2023 527
Lei Nº 1.851/2023 - Concede revisão geral salarial aos Servidores Públicos Ativos, Inativos, Conselheiros Tutelares e Servidores ocupantes de cargo em comissão e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal. 29/03/2023 477
Lei Nº 1.850/2023 - Institui o Vale-Alimentação aos servidores ativos estatutários ou celetistas, agentes políticos, cargos em comissão e contratados, bem como conselheiros tutelares no âmbito da Administração Direta e dá outras providências. 29/03/2023 628
Lei Nº 1.849/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Capanema a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL – Cooperativa Agrícola Consolata e dá outras providências. 29/03/2023 444
Lei Complementar Nº 18/2023 - Altera a Lei Complementar nº 14-2022 e dá outras providências. 29/03/2023 1094
Lei Complementar Nº 17/2022 - Altera a Lei Municipal no 877/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capanema e dá outras providências. 29/03/2023 1161
Lei Nº 1.848/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais e Suplementares ao Orçamento 22/03/2023 361
Lei Nº 1.847/2023 - Institui e dispõe sobre o regime de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) e dá outras providências. 22/03/2023 550
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