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Leis

Data da última atualização: 19/Jun/2026 - 14:18:29

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1602/2016 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 26/09/2016 584
Lei Nº 1601/2016 - Extinção de parte da Rua Ceará 14/09/2016 637
Lei Nº 1600/2016 - Fixa Subsídios 01/09/2016 614
Lei Nº 1599/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 31/08/2016 544
Lei Nº 1598/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 27/07/2016 571
Lei Nº 1597/2016 - Denomina de “Martinho Lutero” o Centro de Eventos 13/07/2016 959
Lei Nº 1596/2016 - Contratação temporária de profissionais 13/07/2016 555
Lei Nº 1595/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 28/06/2016 536
Lei Nº 1594/2016 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher 28/06/2016 608
Lei Nº 1593/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.438/2013 28/06/2016 872
Lei Nº 1592/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 21/06/2016 552
Lei Nº 1591/2016 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 24/05/2016 573
Lei Nº 1590/2016 - Transforma Chácara Urbana em prolongamento de Rua 17/05/2016 571
Lei Nº 1589/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 17/05/2016 570
Lei Nº 1588/2016 - Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde 03/05/2016 524
Lei Nº 1587/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 06/04/2016 566
Lei Nº 1586/2016 - Altera a redação da Lei Municipal nº 1.473/2013 05/04/2016 562
Lei Nº 1585/2016 - Revisão geral anual aos servidores 04/04/2016 536
Lei Nº 1584/2016 - Revisão e recomposição salarial a servidores 04/04/2016 596
Lei Nº 1583/2016 - Cessão de Uso de imóvel 24/03/2016 606
Lei Nº 1582/2016 - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1358/2011 21/03/2016 591
Lei Nº 1581/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais 10/03/2016 512
Lei Nº 1580/2016 - Desafetação de bens imóveis e venda em hasta pública 03/03/2016 539
Lei Nº 1579/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 04/02/2016 553
Lei Nº 1578/2016 - Abertura de crédito adicional suplementar 04/02/2016 579
Lei Nº 1577/2016 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 27/01/2016 533
Lei Nº 1576/2015 - Estima a receita e fixa a despesa 18/12/2015 531
Lei Nº 1575/2015 - Altera Lei Municipal nº 1.280/2010 17/12/2015 554
Lei Nº 1574/2015 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 17/12/2015 527
Lei Nº 1573/2015 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 27/11/2015 613
Lei Nº 1572/2015 - Altera a Lei nº 1.476/2013 08/10/2015 602
Lei Nº 1571/2015 - Cria cargos de Coletor de Materiais Recicláveis 30/09/2015 519
Lei Nº 1570/2015 - Altera a Lei 1.568/2015 28/09/2015 598
Lei Nº 1569/2015 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 23/09/2015 506
Lei Nº 1568/2015 - Cria cargos de agente de combate a endemias 26/08/2015 818
Lei Nº 1567/2015 - Altera a redação da Lei 164/82 25/08/2015 583
Lei Nº 1566/2015 - Ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida 28/06/2015 679
Lei Nº 1565/2015 - Altera Lei Municipal nº 1.473/2013 28/06/2015 530
Lei Nº 1564/2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação 17/06/2015 539
Lei Nº 1563/2015 - Prorroga o prazo da Lei Municipal nº 1.466/13 10/06/2015 599
Lei Nº 1562/2015 - Altera Lei Municipal nº 1.280/10 10/06/2015 606
Lei Nº 1561/2015 - Altera PPA, LDO e LOA de 2015 20/05/2015 595
Lei Nº 1560/2015 - Define o Perímetro Urbano e a Área de Expansão Urbana 20/05/2015 864
Lei Nº 1559/2015 - Contrato de comodato com a empresa OI/SA 20/05/2015 644
Lei Nº 1558/2015 - Desafetação e redução da largura de passeio público 20/05/2015 559
Lei Nº 1557/2015 - Política municipal de resíduos sólidos 20/05/2015 719
Lei Nº 1556/2015 - Desafetação e alienação de imóvel público 20/05/2015 547
Lei Nº 1555/2015 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 05/05/2015 569
Lei Nº 1554/2015 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 16/04/2015 553
Lei Nº 1553/2015 - Altera a redação da Lei 1542/2015 16/04/2015 551
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