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Leis

Data da última atualização: 23/Fev/2026 - 08:07:07

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1487/2013 - Criação do “Programa da Porteira para Dentro” 12/12/2013 516
Lei N° 1486/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais 12/12/2013 517
Lei N° 1485/2013 - Doa área de terra ao FAR 12/12/2013 567
Lei N° 1484/2013 - Inclui chácaras no Perímetro Urbano 12/12/2013 525
Lei N° 1483/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 28/11/2013 537
Lei N° 1482/2013 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 1280/2010 28/11/2013 590
Lei N° 1481/2013 - Institui o Concurso de Decoração Natalina 28/11/2013 550
Lei N° 1480/2013 - Altera redação de artigos da Lei Municipal nº 1.438/2013 28/11/2013 923
Lei N° 1479/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 19/11/2013 543
Lei N° 1478/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 19/11/2013 612
Lei N° 1477/2013 - Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar 19/11/2013 575
Lei N° 1476/2013 - Atribuições das funções de cargos efetivos 19/11/2013 859
Lei N° 1475/2013 - Concessão de reajuste salarial 19/11/2013 492
Lei N° 1474/2013 - Altera a Lei Municipal nº 945/2003 19/11/2013 539
Lei N° 1473/2013 - Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médicos 19/11/2013 536
Lei Complementar Nº 06/2013 - Altera Tabela do Código Tributário Municipal 17/10/2013 1849
Lei N° 1472/2013 - Altera Anexo da Lei Municipal nº 1280/2010 17/10/2013 520
Lei N° 1471/2013 - Institui o Conselho Municipal de Assistência Social 17/10/2013 573
Lei N° 1470/2013 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 16/09/2013 595
Lei N° 1469/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 16/09/2013 640
Lei N° 1468/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 515
Lei N° 1467/2013 - Altera PPA/LDO/LOA para 2013 12/09/2013 586
Lei N° 1466/2013 - Implantação de Projeto de Geração de Renda 12/09/2013 580
Lei N° 1464/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 511
Lei N° 1465/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1120/2007 12/09/2013 622
Lei N° 1463/2013 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 12/09/2013 685
Lei N° 1462/2013 - Desafetação e alienação de bens imóveis 11/09/2013 576
Lei N° 1461/2013 - Ratifica a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal 29/08/2013 532
Lei N° 1460/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 29/08/2013 504
Lei N° 1459/2013 - Declara órgão oficial do Município 29/08/2013 500
Lei N° 1458/2013 - Dá nova redação a Lei nº 961/2004 29/08/2013 602
Lei N° 1457/2013 - Normas para o processo de escolha de Diretores 15/08/2013 534
Lei N° 1456/2013 - Aquisição de imóvel 01/08/2013 522
Lei N° 1455/2013 - Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos 18/07/2013 594
Lei N° 1454/2013 - Normas para o funcionamento de bares 18/07/2013 671
Lei N° 1453/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 12/07/2013 546
Lei N° 1452/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 03/07/2013 504
Lei N° 1451/2013 - Denomina o Espaço Educativo Infantil Pró-Infância 14/06/2013 558
Lei N° 1450/2013 - Contratação de pessoal por prazo determinado 14/06/2013 602
Lei N° 1449/2013 - Autoriza a criação e implantação de ZEIS 07/06/2013 526
Lei Complementar Nº 05/2013 - Programa de Recuperação Fiscal 21/05/2013 1506
Lei N° 1448/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 542
Lei N° 1447/2013 - Altera o número de vagas para estagiários 21/05/2013 561
Lei N° 1446/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais 21/05/2013 518
Lei N° 1445/2013 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1016/2005 21/05/2013 552
Lei N° 1444/2013 - Altera a Lei 1280/2010 21/05/2013 522
Lei N° 1443/2013 - Coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil 21/05/2013 723
Lei N° 1442/2013 - Altera anexos da Lei Municipal nº 1.358/2011 21/05/2013 522
Lei N° 1441/2013 - Inclusão no calendário oficial a Semana Municipal Antidrogas 21/05/2013 482
Lei N° 1440/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 527
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