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Leis

Data da última atualização: 14/Out/2025 - 10:01:26

Título Data de publicação Acessos
Lei N° 1470/2013 - Diretrizes para elaboração do orçamento do Município 16/09/2013 552
Lei N° 1469/2013 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 16/09/2013 600
Lei N° 1468/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 459
Lei N° 1467/2013 - Altera PPA/LDO/LOA para 2013 12/09/2013 516
Lei N° 1466/2013 - Implantação de Projeto de Geração de Renda 12/09/2013 502
Lei N° 1465/2013 - Altera redação de artigo da Lei Municipal nº 1120/2007 12/09/2013 579
Lei N° 1464/2013 - Aquisição de imóvel 12/09/2013 467
Lei N° 1463/2013 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 12/09/2013 632
Lei N° 1462/2013 - Desafetação e alienação de bens imóveis 11/09/2013 506
Lei N° 1461/2013 - Ratifica a alteração do Contrato do Consórcio Público Intermunicipal 29/08/2013 489
Lei N° 1460/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 29/08/2013 459
Lei N° 1459/2013 - Declara órgão oficial do Município 29/08/2013 460
Lei N° 1458/2013 - Dá nova redação a Lei nº 961/2004 29/08/2013 553
Lei N° 1457/2013 - Normas para o processo de escolha de Diretores 15/08/2013 487
Lei N° 1456/2013 - Aquisição de imóvel 01/08/2013 477
Lei N° 1455/2013 - Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos 18/07/2013 542
Lei N° 1454/2013 - Normas para o funcionamento de bares 18/07/2013 593
Lei N° 1453/2013 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 12/07/2013 506
Lei N° 1452/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 03/07/2013 463
Lei N° 1451/2013 - Denomina o Espaço Educativo Infantil Pró-Infância 14/06/2013 509
Lei N° 1450/2013 - Contratação de pessoal por prazo determinado 14/06/2013 536
Lei N° 1449/2013 - Autoriza a criação e implantação de ZEIS 07/06/2013 485
Lei Complementar Nº 05/2013 - Programa de Recuperação Fiscal 21/05/2013 1411
Lei N° 1448/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 503
Lei N° 1447/2013 - Altera o número de vagas para estagiários 21/05/2013 515
Lei N° 1446/2013 - Firma convênio e concede isenções fiscais 21/05/2013 471
Lei N° 1445/2013 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1016/2005 21/05/2013 510
Lei N° 1444/2013 - Altera a Lei 1280/2010 21/05/2013 481
Lei N° 1443/2013 - Coleta, transporte e destinação final de resíduos da construção civil 21/05/2013 660
Lei N° 1442/2013 - Altera anexos da Lei Municipal nº 1.358/2011 21/05/2013 479
Lei N° 1441/2013 - Inclusão no calendário oficial a Semana Municipal Antidrogas 21/05/2013 441
Lei N° 1440/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 21/05/2013 479
Lei N° 1439/2013 - Altera Anexos da Lei 1.280/2010 17/04/2013 476
Lei N° 1438/2013 - Reestrutura a organização administrativa 17/04/2013 930
Lei N° 1437/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1.014/2005 17/04/2013 479
Lei N° 1436/2013 - Altera disposições do quadro de cargos e salários 11/04/2013 529
Lei N° 1435/2013 - Altera PPA/LDO/LOA para 2013 11/04/2013 495
Lei N° 1434/2013 - Inclui chácara no Perímetro Urbano 11/04/2013 460
Lei N° 1433/2013 - Altera Anexo da Lei 1280/2010 11/04/2013 515
Lei N° 1432/2013 - Desafetação e alienação de bens móveis 11/04/2013 487
Lei N° 1431/2013 - Concede Autorização de Uso da área do Parque de Exposições 11/04/2013 480
Lei N° 1430/2013 - Disciplina o valor básico do Anexo II da Lei 1269/2009 11/04/2013 683
Lei N° 1429/2013 - Adequação de vencimentos 01/04/2013 468
Lei N° 1428/2013 - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 14/03/2013 447
Lei N° 1427/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 1166/2007 14/03/2013 486
Lei N° 1426/2013 - Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 843/2000 14/03/2013 455
Lei N° 1425/2013 - Concessão de reajuste ao funcionalismo público 14/03/2013 455
Lei N° 1424/2013 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar 14/03/2013 490
Lei N° 1423/2013 - Altera dispositivos da Lei nº. 1006/2005 e Lei nº. 1358/2011 14/03/2013 496
Lei N° 1422/2013 - Convênio para o repasse de contribuições à ACEC 21/02/2013 499
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