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Leis

Data da última atualização: 11/Nov/2025 - 09:28:15

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1673/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/02/2019 569
Lei Nº 1672/2018 - Permuta de parte da Rua Ubirajaras 26/12/2018 546
Lei Nº 1671/2018 - Altera a composição do CMDCA 26/12/2018 526
Lei Nº 1670/2018 - Altera a Lei nº 950/2003 26/12/2018 848
Lei Nº 1669/2018 - Criação do programa Bônus Agrícola 26/12/2018 919
Lei Nº 1668/2018 - Firma Termo de Fomento para a ACEC 14/12/2018 536
Lei Nº 1667/2018 - Regulamenta as políticas públicas de cães e gatos 03/12/2018 598
Lei Nº 1666/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 03/12/2018 497
Lei Nº 1665/2018 - Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/12/2018 486
Lei Nº 1664/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 03/12/2018 467
Lei Nº 1663/2018 - Altera Lei Municipal nº 1.280/2010 07/11/2018 491
Lei Nº 1662/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1.438/2013 07/11/2018 784
Lei Nº 1661/2018 - Estima a receita e fixa a despesa 07/11/2018 545
Lei Nº 1660/2018 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 07/11/2018 462
Lei Nº 1659/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 23/10/2018 496
Lei Nº 1658/2018 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 01/10/2018 485
Lei Nº 1657/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 13/09/2018 525
Lei Nº 1656/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 09/08/2018 514
Lei Nº 1655/2018 - Denomina ruas sem nome 09/08/2018 621
Lei Nº 1654/2018 - Afetação de chácara 06/07/2018 603
Lei Nº 1653/2018 - Ratifica a 4ª alteração do contrato de consórcio 02/07/2018 656
Lei Nº 1652/2018 - Cria o cargo de Mãe Social 30/05/2018 589
Lei Nº 1651/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 11/05/2018 544
Lei Nº 1650/2018 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 24/04/2018 554
Lei Nº 1649/2018 - Extingue parte da Avenida Rio Grande do Sul 24/04/2018 597
Lei Nº 1648/2018 - Institui o Diário Oficial Eletrônico 21/03/2018 636
Lei Nº 1647/2018 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 21/03/2018 559
Lei Nº 1646/2018 - Firma convênio para o repasse de subvenção 21/03/2018 541
Lei Nº 1645/2018 - Revisão e reajuste salarial a servidores 21/03/2018 567
Lei Nº 1644/2018 - Abre Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 13/03/2018 539
Lei Nº 1643/2018 - Abertura de Créditos adicionais Especiais e Suplementares 13/03/2018 516
Lei Nº 1642/2018 - Declara Associação Gebana Brasil Solidária 08/03/2018 615
Lei Nº 1641/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 07/03/2018 520
Lei Nº 1640/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 05/03/2018 510
Lei Nº 1639/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 05/03/2018 524
Lei Nº 1638/2018 - Afeta imóvel público 28/02/2018 632
Lei Nº 1637/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1.608/2017 28/02/2018 593
Lei Nº 1636/2018 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar 27/02/2018 531
Lei Nº 1635/2018 - Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública 03/01/2018 554
Lei Nº 1634/2017 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 08/12/2017 512
Lei Nº 1633/2017 - Estima a receita e fixa a despesa 23/11/2017 524
Lei Nº 1632/2017 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 22/11/2017 528
Lei Nº 1631/2017 - Proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo 11/11/2017 586
Lei Nº 1630/2017 - Altera Lei Nº 1134/2007 07/11/2017 610
Lei Nº 1629/2017 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 10/10/2017 540
Lei Nº 1628/2017 - Extingue parte da Avenida Rio Grande do Sul 28/09/2017 761
Lei Nº 1627/2017 - Institui o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA” 28/09/2017 534
Lei Nº 1626/2017 - Cria o Programa Família Acolhedora 28/09/2017 777
Lei Nº 1625/2017 - Altera denominação de Rua 22/09/2017 661
Lei Nº 1624/2017 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 21/09/2017 554
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