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Leis

Data da última atualização: 12/Jun/2026 - 11:19:43

Título Data de publicação Acessos
Lei Nº 1700/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.454/2013 10/07/2019 794
Lei Nº 1699/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 04/07/2019 790
Lei Nº 1698/2019 - Instalação de equipamentos do sistema de abastecimento de água 27/06/2019 816
Lei Nº 1697/2019 - Programa municipal de parcerias público-privadas 27/06/2019 705
Lei Nº 1696/2019 - Institui o Conselho Municipal de Saúde 24/06/2019 758
Lei Nº 1695/2019 - Acordo de parcelamento de débitos previdenciários 03/06/2019 675
Lei Nº 1694/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 03/06/2019 707
Lei Nº 1693/2019 - Criação e implantação de Zonas Especiais de Interesse Social 03/06/2019 763
Lei Nº 1692/2019 - Altera Denominação de via pública 07/05/2019 782
Lei Nº 1691/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/05/2019 673
Lei Nº 1690/2019 - Alienação de bens móveis 07/05/2019 807
Lei Nº 1689/2019 - Revisão geral anual e reajuste a servidores 07/05/2019 705
Lei Nº 1688/2019 - Altera a Lei Municipal nº 1.141/2007 15/04/2019 749
Lei Nº 1687/2019 - Autoriza contratação emergencial de Fonoaudiólogo 15/04/2019 716
Lei Nº 1686/2019 - Reconhece trecho conhecido como “Estrada do Colono” 04/04/2019 726
Lei Nº 1685/2019 - Celebra convênio com a ACASA 04/04/2019 753
Lei Nº 1684/2019 - Denomina Rua de “DELMAR SEVERO” 04/04/2019 951
Lei Nº 1683/2019 - Denomina Rua de “NILO ADELVINO BERTICELLI” - “GARIBA” 04/04/2019 771
Lei Nº 1682/2019 - Revisão e reajuste salarial de Servidores 25/03/2019 666
Lei Nº 1681/2019 - Altera a Lei Municipal 1.431/2013 25/03/2019 642
Lei Nº 1680/2019 - Atualização monetária dos subsídios dos Vereadores 25/03/2019 650
Lei Nº 1679/2019 - Licença ou Autorização para realização de Feiras 15/03/2019 665
Lei Complementar Nº 08/2019 - Alteração da Lei n° 850/2000 15/03/2019 1636
Lei Nº 1678/2019 - Sistema Único de Assistência Social 07/03/2019 822
Lei Nº 1677/2019 - Confere Título de “Cidade da Rodovia Ecológica – Estrada Parque Caminho do Colono” 20/02/2019 682
Lei Nº 1676/2019 - Contratação emergencial de Agentes de Combate às Endemias 20/02/2019 656
Lei Nº 1675/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 07/02/2019 633
Lei Nº 1674/2019 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 07/02/2019 612
Lei Nº 1673/2019 - Abertura de Crédito Adicional Especial 07/02/2019 639
Lei Nº 1672/2018 - Permuta de parte da Rua Ubirajaras 26/12/2018 620
Lei Nº 1671/2018 - Altera a composição do CMDCA 26/12/2018 599
Lei Nº 1670/2018 - Altera a Lei nº 950/2003 26/12/2018 934
Lei Nº 1669/2018 - Criação do programa Bônus Agrícola 26/12/2018 1036
Lei Nº 1668/2018 - Firma Termo de Fomento para a ACEC 14/12/2018 599
Lei Nº 1667/2018 - Regulamenta as políticas públicas de cães e gatos 03/12/2018 664
Lei Nº 1666/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Suplementares 03/12/2018 563
Lei Nº 1665/2018 - Institui o Fundo Financeiro da Câmara Municipal 03/12/2018 553
Lei Nº 1664/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 03/12/2018 535
Lei Nº 1663/2018 - Altera Lei Municipal nº 1.280/2010 07/11/2018 563
Lei Nº 1662/2018 - Altera a Lei Municipal nº 1.438/2013 07/11/2018 888
Lei Nº 1661/2018 - Estima a receita e fixa a despesa 07/11/2018 612
Lei Nº 1660/2018 - Acrescenta Ações no PPA e na LDO 07/11/2018 536
Lei Nº 1659/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 23/10/2018 570
Lei Nº 1658/2018 - Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município 01/10/2018 556
Lei Nº 1657/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais 13/09/2018 584
Lei Nº 1656/2018 - Abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares 09/08/2018 592
Lei Nº 1655/2018 - Denomina ruas sem nome 09/08/2018 693
Lei Nº 1654/2018 - Afetação de chácara 06/07/2018 669
Lei Nº 1653/2018 - Ratifica a 4ª alteração do contrato de consórcio 02/07/2018 754
Lei Nº 1652/2018 - Cria o cargo de Mãe Social 30/05/2018 661
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